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projetos de lei executivo
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa publicado 22/12/2020
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / ARQUIVOS / 2020
Arquivo Lei complementar nº 212015
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 24/03/2023 09h33
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Lei complementar nº 21/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa publicado 03/01/2021
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER EXECUTIVO / 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa publicado 28/12/2020
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER EXECUTIVO / 2018
Arquivo LEI 1.438-2019
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 03/05/2023 11h42
Localizado em Ouvidoria / Pedido de lei
Arquivo LEI 086-94
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 24/04/2023 10h40
Localizado em Ouvidoria / Obtenção cópia de lei
Arquivo LEI 1445-2020
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 03/08/2023 10h07
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de legislação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa publicado 24/11/2020
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER EXECUTIVO / 2017
Arquivo LEI 1360
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 26/12/2022 12h28
Localizado em Ouvidoria / solicitação de lei municipal
Arquivo LEI 1.309.2017
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 16/12/2022 09h50
Localizado em Ouvidoria / Solicitação da Lei Municipal 1309/2017