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projetos de lei executivo
por
Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa
—
publicado
22/12/2020
Localizado em
ATIVIDADE LEGISLATIVA
/
ARQUIVOS
/
2020
Lei complementar nº 212015
por
Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
24/03/2023 09h33
Localizado em
Ouvidoria
/
Solicitação de Lei complementar nº 21/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por
Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa
—
publicado
03/01/2021
Localizado em
ATIVIDADE LEGISLATIVA
/
…
/
PODER EXECUTIVO
/
2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por
Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa
—
publicado
28/12/2020
Localizado em
ATIVIDADE LEGISLATIVA
/
…
/
PODER EXECUTIVO
/
2018
LEI 1.438-2019
por
Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
03/05/2023 11h42
Localizado em
Ouvidoria
/
Pedido de lei
LEI 086-94
por
Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
24/04/2023 10h40
Localizado em
Ouvidoria
/
Obtenção cópia de lei
LEI 1445-2020
por
Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
03/08/2023 10h07
Localizado em
Ouvidoria
/
Solicitação de legislação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por
Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa
—
publicado
24/11/2020
Localizado em
ATIVIDADE LEGISLATIVA
/
…
/
PODER EXECUTIVO
/
2017
LEI 1360
por
Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
26/12/2022 12h28
Localizado em
Ouvidoria
/
solicitação de lei municipal
LEI 1.309.2017
por
Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
16/12/2022 09h50
Localizado em
Ouvidoria
/
Solicitação da Lei Municipal 1309/2017
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