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Pedido de lei
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por Benilda Angelina
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última modificação
03/05/2023 12h12
Senhor responsável, gostaria de ter acesso à Lei nº 1438/2019, uma vez que a aba de legislação municipal do site da Câmara Municipal de Jaboatão de Guararapes não carrega há alguns dias.
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Ouvidoria
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SOLICITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - Lei Municipal nº 552, de 04 de janeiro de 2011.
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por Benilda Angelina
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última modificação
05/08/2024 09h26
Olá, gostaria de ter acesso ao arquivo da Lei Municipal nº 552, de 04 de janeiro de 2011. Poderiam incluir em anexo, por favor!
-Desde já, agradeço!
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Ouvidoria
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CONSELHO TUTELAR SERÁ MAIS ATUANTE COM NOVA LEI
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por pedro
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publicado
21/09/2018
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última modificação
24/09/2018 10h48
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, hoje (21), em segunda votação, o projeto de lei 018/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aperfeiçoa as normas de funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. A nova lei foi uma construção conjunta e democrática com participação da Câmara, da Prefeitura e dos conselheiros.
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Lei municipal sobre a GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA O IDOSO
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por Benilda Angelina
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última modificação
08/01/2020 12h55
Prezado Senhores, boa tarde!
Há alguma lei municipal aprovada pela Câmara Municipal do Vereadores, no município de Jaboatão dos Guararapes, quanto a GRATUIDADE dos IDOSOS em viajar nos transportes coletivos?
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Ouvidoria
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FIM DO CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS ATACADISTAS
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por pedro
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publicado
23/10/2017
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última modificação
25/10/2017 19h57
O vereador e líder do governo Marlus Costa, protocolou na 1° secretaria da Câmara Municipal de Jaboatão, projeto de lei que proíbe a prática dos supermercados atacadistas de realizarem vistoria em mercadorias já pagas pelos consumidores, prática comum nestas redes.
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NOVA LEI MODERNIZA CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA
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por pedro
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publicado
18/09/2018
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes está atualizando a legislação municipal sobre os conselhos tutelares da criança e do adolescente. O projeto é de autoria do Poder Executivo, mas ao longo de sua tramitação recebeu diversas contribuições dos vereadores e dos próprios conselheiros. Na sessão plenária de hoje (18) o texto final foi submetido ao plenário e aprovado em primeira votação. A segunda votação ocorre na próxima sexta-feira (21).
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Transparência nas informações
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por Marcio Maciel
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última modificação
10/07/2018 12h46
No site da camara dos cvereados do municipio não consta informações sobre os vereadores:
Mandatos;
Requerimentos;
Projetos de Leis;
Bibliografia
etc
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.
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Ouvidoria
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Lei Complementar 4 2008 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
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por Benilda Angelina
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última modificação
24/10/2024 16h59
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Ouvidoria
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Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes
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Pedido de acesso à informação - processo legislativo na íntegra
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por Benilda Angelina
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última modificação
26/12/2023 11h02
Prezados, boa tarde.
Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII e art. 3 da Lei 12.527/2011).
Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 1.579/2023, a qual fixa os subsídios dos agentes políticos do município para o próximo mandato (2025-2028).
Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como:
proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, publicações e outros.
Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação.
Muito obrigado!
Att,
Sérgio Sales.
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Ouvidoria
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Quantidade de cargo previsto
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por Benilda Angelina
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19/05/2022 09h20
QUAL A QUANTIDADE CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE ESTÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA DA CÂMARA? NÃO ME REFIRO AO PREVISTO NO EDTIAL, MAS SIM O PREVISTO NA LEI EM QUE FOI CRIADO O CARGO. SOLICITO O PDF DA REFERIDA LEI. AGURADO RESPOSTA. OBRIGADO!
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Ouvidoria
