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Arquivo LEI 1.309.2017
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação da Lei Municipal 1309/2017
Arquivo Lei n. 134.1991
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação da lei Grat 134/1991
Imagem PNG image painel-projetos-lei.png
por filipe — última modificação 24/10/2024 16h14
Localizado em Banco de Imagens
projetos de lei executivo
por Italo Vicente — publicado 22/12/2020
Localizado em Atividade Legislativa / ARQUIVOS / 2020
PROJETOS DE LEI LEG
por Italo Vicente — publicado 16/09/2020
Localizado em Atividade Legislativa / ARQUIVOS / 2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Italo Vicente — publicado 03/01/2021
Localizado em Atividade Legislativa / … / PODER EXECUTIVO / 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Italo Vicente — publicado 28/12/2020
Localizado em Atividade Legislativa / … / PODER EXECUTIVO / 2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Italo Vicente — publicado 24/11/2020
Localizado em Atividade Legislativa / … / PODER EXECUTIVO / 2017
Imagem PNG image painel-lei-municipal.png
por admin — última modificação 26/11/2024 11h39
Localizado em Banco de Imagens
Arquivo PDF document LC 24 2016.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes
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