por Benilda Angelina
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última modificação
20/09/2024 11h13
Prezados(as),
Recentemente, solicitei à Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade acesso ao Decreto Municipal nº 95, de 15 de agosto de 1995, e ao Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros de Jaboatão do Guararapes ("RSTPT/JG"), publicado no Diário Oficial nº 42, edição do dia 06 de março de 2013, uma vez que o inteiro teor destas normativas não se encontravam disponíveis nos recursos de acesso à legislação do Município.
Em resposta ao pedido de acesso formulado, embora o Decreto nº 95/1995 tenha sido enviado pela Secretaria, diversas disposições do Decreto se mostraram ilegíveis, especificamente, os artigos 9 a 16, bem como os anexos do referido Decreto. Em novo pedido feito à Secretaria, a Autoridade informou não possuir outra cópia desse Decreto em seus arquivos e sugeriu (conforme protocolo de resposta do eOuve 34399) enviar uma solicitação à Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes para obter uma cópia legível. No mesmo sentido, informou não possuir nenhuma cópia do RSTPT/JG em seus arquivos, recomendando, também, a solicitação do acesso à Câmara. Dessa forma, com base na Lei de Acesso à Informação, e conforme recomendação do próprio Poder Municipal descrita acima, submeto a seguinte solicitação a respeito da legislação municipal de transporte:
1. Solicita-se o envio do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros de Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), publicado no Diário Oficial nº 42, edição do dia 06 de março de 2013, em seu inteiro teor, uma vez que não foi localizada no repositório de legislação do Município; bem como de outras normas que o tenham, eventualmente, alterado.
2. Solicita-se o envio de uma versão legível do Decreto Municipal nº 95, de 15 de agosto de 1995, e seus anexos.
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Ouvidoria
