Jaboatão dos Guararapes

lei n 1265 - 2016.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
lei n 1334 - 2017.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
lei n 1357 - 2018.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
lei n 1404 - 2019.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
LEI N 1584 - 2023.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 18/11/2024 12h13
Localizado em Ouvidoria / Plano plurianual
LEI N 1590 - 23 FEVEREIRO 2024.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Leis Atualizadas
LEI N 1597 - 05 ABRIL 2024_compressed.pdf: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Informação
LEI N-591-2011: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Lei/ Decreto que altera o nome da Rua da Assembleia, nº330 Muribeca
Lei n. 134.1991: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação da lei Grat 134/1991
Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes: por Benilda Angelina — última modificação 23/08/2024 10h35
Prezados, Solicito cópia das Leis Complementares Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016. E demais leis que atualizaram e que versem sobre o valor mínimo para ajuizamento de ações referentes ao débito tributário. Além disso, solicito sigilo dos meus dados pessoais fornecidos para este pedido de acesso a informação.
Localizado em Ouvidoria

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