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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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última modificação
05/01/2016 13h42
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Leis
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LEI PROÍBE USO DE CANUDOS PLÁSTICOS EM JABOATÃO
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por pedro
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publicado
29/08/2019
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última modificação
30/08/2019 07h51
Amantes da preservação do meio ambiente comemoram a sanção, pelo prefeito Anderson Ferreira, do projeto de lei do vereador Ênio, que proíbe a utilização de canudos plásticos no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes. Com a proibição, o município se insere no rol das principais cidades do mundo que lutam por qualidade de vida e sustentabilidade.
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Lei Promulgada 944-2013.pdf
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por Benilda Angelina
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última modificação
24/10/2024 16h58
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Ouvidoria
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Plano Diretor
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LEI PROPÕE CAMPANHA SOBRE SAÚDE MENTAL EM JABOATÃO
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por pedro
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publicado
02/02/2018
Elas são silenciosas e altamente destrutivas. A maioria das pessoas nem percebem que estão acometidas. Mas as chamadas "doenças mentais" já atingem cerca de 450 milhões de pessoas ao redor do mundo, sendo consideradas o "Mal do Século". Em função dos números alarmantes o vereador Daniel Alves apresentou um projeto de lei para criação da campanha "Janeiro Branco", a fim de estimular o debate sobre o tema.
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LEI QUE PROÍBE CRIAÇÃO DE CÃO PITBULL DEVE SER REVISADA
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por pedro
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publicado
07/12/2020
O presidente da Câmara de Jaboatão, vereador Adeíldo da Igreja, se reuniu, hoje (07), com criadores de cães da raça pitbull para avaliar a necessidade de readequação da Lei 0225/2008, que proíbe a criação de animais desta raça no âmbito do município. Os proprietários dos canis foram levados à Câmara pelo vereador Daniel Alves.
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LEI REGULAMENTA FOOD TRUCKS E BIKES
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por daniloarodrigues
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publicado
26/10/2016
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última modificação
31/10/2016 09h37
Com o objetivo de garantir a saúde da população e regulamentar a atividade comercial de venda de alimentos popularmente conhecida como “Food Truck” ou “Food Bike”, a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou o projeto de lei 013/2016, de autoria do vereador Carlos Alberto, que impõe normas para que este tipo de atividade econômica passe a funcionar.
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LEI VAI AMPLIAR FISCALIZAÇÃO SOBRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
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por pedro
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publicado
03/05/2017
O vereador Nando Ceres apresentou um projeto de lei que, caso venha a ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Anderson Ferreira, vai ajudar a população a fiscalizar a presença de médicos e outros profissionais de saúde em plantões nos hospitais e outras unidades de saúde da rede municipal. A proposta obriga estes locais a fixar em local visível ao público o nome dos profissionais escalados e os respectivos horários de trabalho.
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LEI VAI PROIBIR MULTA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO
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por pedro
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publicado
05/12/2018
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última modificação
06/12/2018 06h51
O cliente vai a um centro comercial, recebe um cartão de estacionamento e entre uma compra e outra perde o ticket. Muitos estabelecimentos não perdoam e cobram taxas que, em média, partem de R$ 20,00. Para muitos a cobrança é ilegal. Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marlus Costa está sendo analisado na Câmara de Jaboatão a fim de proibir a cobrança.
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lei-224-96-Estatuto-do-Servidor.pdf
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por Benilda Angelina
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última modificação
24/10/2024 16h58
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Ouvidoria
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Legislação Municipal - Acesso
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lei-224-96-Estatuto-do-Servidor.pdf
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por Benilda Angelina
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última modificação
24/10/2024 16h59
Localizado em
Ouvidoria
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Solicitação de Legislação Municipal