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Obtenção cópia de lei
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por Benilda Angelina
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última modificação
24/04/2023 10h51
Prezados, solicito copia da Lei Municipal 86/ 2014, que institui o Procon Municipal de Jaboatão e as que vieram posteriormente a alterá-la. E também a que trata do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Observo que não consegui localiza-las no site da Câmara, ficava dando erro na busca. Desde já agradeço
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Ouvidoria
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Plano Diretor
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por Benilda Angelina
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última modificação
11/05/2022 10h22
Bom dia! O plano diretor de nosso municipio é de 2008 e pelo que pesquisei nao temos novo plano diretor. Conforme lei Organica do municipio o plano diretor tem validade de 10 anos com revisoes de 5 anos. minha pergunta é, temos alguma lei que prorrogou o plano diretor, ou nao temos plano diretor valido?
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Ouvidoria
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LEI GARANTE EXAME DE DNA PARA MÃES CARENTES
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por daniloarodrigues
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publicado
22/11/2016
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última modificação
23/11/2016 12h13
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou projeto de lei que vai permitir a realização de exames de DNA gratuito para a população de baixa renda do município. A inciativa é do vereador Sargento Sampaio e beneficiará mulheres que precisam do exame para comprovar a paternidade dos seus filhos e assim garantir os direitos das crianças cujos pais biológicos se recusam a reconhecer.
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Conteúdo raiz
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Lei Ordinária 102 2006 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
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por Benilda Angelina
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última modificação
24/10/2024 16h59
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Ouvidoria
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Solicitação de Legislação Municipal
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Solicitação de legislação
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por Benilda Angelina
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última modificação
25/06/2024 09h42
Venho por meio desta solicitar acesso às seguinte leis, bem como às suas devidas atualizações: Lei Municipal nº 225/96 (Estatuto da Guarda Municipal de Jaboatão) e Lei Municipal nº 224/96 (Estatuto do Servidor Público de Jaboatão). Ademais, se possível, também, os documentos e leis referentes à remuneração da guarda municipal, desde já agradeço.
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Ouvidoria
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Solicitação de legislação
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por Benilda Angelina
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última modificação
25/06/2024 09h43
Nobre recipiente desta mensagem, solicito acesso às seguinte leis, bem como às suas devidas atualizações: Lei Municipal nº 225/96 (Estatuto da Guarda Municipal de Jaboatão) e Lei Municipal nº 224/96 (Estatuto do Servidor Público de Jaboatão). Ademais, se possível, também, os documentos e leis referentes à remuneração da guarda municipal, desde já agradeço.
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Ouvidoria
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In022015
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por daniloarodrigues
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última modificação
22/10/2024 15h46
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Transparência
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Controle Interno
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
20/10/2015 15h44
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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001/2016
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por daniloarodrigues
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última modificação
22/10/2024 15h46
Altera o art. 4o da Instrução Normativa
001/2015 – Regulamenta a utilização do
regime de adiantamento para despesas
de Pronto Pagamento, e dá outras
providências.
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Transparência
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Controle Interno
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Atualização da lei orgânica
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por Benilda Angelina
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última modificação
09/04/2024 11h05
Venho por meio desta solicitar a atualização do texto da lei orgânica no artigo 25 Inciso I. O número de Vereadores com assento na Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes para as eleições do ano de 2012 será de 27 (vinte e sete), para Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013.
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Ouvidoria
