Resultado da busca por lei

Dentro do princípio da transparência e com o objetivo de estimular cada vez mais a participação dos cidadãos jaboatonenses no cotidiano do Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes disponibiliza o serviço de Ouvidoria para repassar à população informações sobre o funcionamento da Casa, além de receber críticas e sugestões a respeito da cidade.

Painel de Atividade Legislativa contendo Atas de Sessão, Projetos de Lei, Resoluções publicadas e Requerimentos realizados pelos Parlamentares.

Painel com Leis e Legislações do Município, do Estado e do País.

Os impactos da pandemia do Novo Coronavírus na vida dos professores e dos artistas de Jaboatão foram debatidos durante a sessão plenária realizada na manhã de hoje (11), na Câmara de Vereadores de Jaboatão. Os parlamentares fizeram apelos para que os professores sejam incluídos nas próximas etapas da vacinação e os artistas locais recebam algum tipo de auxílio.

O consumo e o tráfico de drogas, além do alcoolismo, estão diretamente ligados aos altos índices de violência das cidades brasileiras. O enfrentamento do problema unicamente por meio das forças policiais já mostrou-se ineficiente. Por isso, ações educativas têm sido defendidas pelos especialistas como o melhor método de combate ao consumo destas substâncias.

Prezados, Refiro-me ao Pedido de Acesso à Informação nº 20240731115828, por meio do qual solicitei a reconsideração quanto ao procedimento indicado para obtenção de gravações de áudio das sessões da Câmara Legislativa de Jaboatão dos Guararapes, conforme estipulado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no Decreto nº 7.724/2012. De acordo com o teor da resposta que me foi enviada em 09 de agosto de 2024, o referido pedido foi indeferido sob a alegação de já ter sido respondido. No entanto, ressalto que tal alegação não corresponde aos fatos, visto que o pedido de protocolo nº 20240716134119, que deu origem à resposta datada de 26 de julho de 2024, tinha como escopo exclusivo a orientação sobre como proceder para obter as gravações de áudio. Por sua vez, o Pedido nº 20240731115828 refere-se à reconsideração do procedimento indicado, mais especificamente à solicitação para que a entrega do ofício ao 1º Secretário da Câmara seja feita por meio eletrônico, conforme prevê a legislação vigente. Neste contexto, reitero que a Lei nº 12.527/2011, em seu artigo 10, §1º, estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por meio de requerimento feito por qualquer meio legítimo", sendo este entendimento reforçado pelo Decreto nº 7.724/2012, que em seu artigo 12 dispõe que "os pedidos de acesso à informação podem ser apresentados por meio eletrônico ou presencialmente". Desta forma, o pedido de reconsideração protocolado sob o nº 20240731115828 não foi objeto de resposta substancial quanto ao mérito da solicitação, ou seja, sobre a possibilidade de flexibilização do meio de entrega do ofício, que, segundo o exposto, pode e deve ser realizada por meio eletrônico, em consonância com os princípios da eficiência, celeridade e transparência da administração pública, conforme preconizado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, reitero o pedido de reconsideração quanto ao meio de entrega do ofício mencionado, com a devida análise à luz dos princípios e normas supramencionados. Caso tal solicitação seja novamente indeferida, solicito que sejam apresentadas as justificativas legais para a recusa de recebimento do ofício por meio eletrônico, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, incluindo a comunicação ao Ministério Público, conforme faculta o artigo 32 da Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por omissão no cumprimento das normas de acesso à informação. Aguardo uma resposta formal e detalhada a este pedido, com a maior brevidade possível, em respeito aos direitos assegurados pela legislação em vigor e à necessidade de garantir o acesso à informação de forma ampla e irrestrita. Atenciosamente, Luan Costa

Por meio deste, a ONG Arco, representada por Luan Costa, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), solicita respeitosamente informações referentes às pautas LGBT discutidas e tratadas por esta nobre Câmara Municipal no período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2023. O objetivo desta solicitação é realizar um estudo aprofundado sobre as dinâmicas políticas e sociais que envolvem as questões LGBT em âmbito municipal, com especial atenção aos seguintes pontos: Relatório Detalhado das Pautas LGBT: Solicitamos um relatório completo sobre todas as pautas relacionadas à comunidade LGBT que foram discutidas, incluindo datas de discussão, natureza das pautas (projetos de lei, requerimentos, moções, etc.), e resumos dos temas tratados. Resultados de Votações: Informações detalhadas sobre os resultados das votações dessas pautas, incluindo o número de votos a favor, contra e abstenções, bem como qualquer veto ou sanção posterior. Participação dos Vereadores: Uma lista dos vereadores participantes em cada uma das discussões e votações, destacando suas posições e contribuições individuais. Documentos Complementares: Cópias de quaisquer atas, registros, gravações de sessões ou documentos adicionais que possam enriquecer a análise e compreensão dessas discussões. Ressaltamos que a solicitação destas informações tem como finalidade contribuir para a pesquisa e o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas, respeitando todos os preceitos legais de privacidade e uso de dados públicos. Agradecemos antecipadamente pela atenção e cooperação, enfatizando a importância da transparência e do acesso à informação para o fortalecimento da democracia e da sociedade.