Resultado da busca por lei

estatuto do servidor público municipal do jaboatão dos guararapes LEI MUNICIPAL Nº 224/1996: por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 14h08
Gostaria de ter acesso ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, LEI Nº 224/1996, com as alterações mais recentes feitas por meio das seguintes leis: 247/96, 0086/2000, 155/2002, 218/2003, 154/2007, 363/2009, 936/2013, 1209/2015, 1473/2021, LC 40/2021 e 1.590/2024, visto que no site oficial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes e na página do JaboatãoPrev o estatuo se encontra desatualizado.
Localizado em Ouvidoria
010/2010: por daniloarodrigues — última modificação 22/10/2024 15h46
Disciplina procedimentos que garantam a segurança física e lógica dos bancos de dados do sistema de contabilidade e folha de pagamento informatizados do Poder Legislativo.
Localizado em Transparência / Controle Interno
Audiências Públicas: por Benilda Angelina — última modificação 09/08/2024 11h25
À Secretaria da Câmara dos Vereadores, Assunto: Pedido de Acesso à Informação sobre Audiências Públicas (2021-2024) Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), artigo 10 e seguintes, venho, respeitosamente, solicitar acesso às informações detalhadas a seguir: Relação completa das audiências públicas realizadas pela Câmara dos Vereadores no período compreendido entre janeiro de 2021 e agosto de 2024. Datas e horários das referidas audiências públicas. Temas e pautas discutidos em cada audiência pública realizada. Listagem de participantes, com destaque para a presença de vereadores e convidados. Documentação correlata às audiências públicas, incluindo, mas não se limitando a, atas, relatórios, pareceres, apresentações, e outros materiais de apoio utilizados ou distribuídos durante as sessões. Local de realização das audiências públicas, especificando se foram presenciais ou virtuais. Gravações audiovisuais das audiências públicas, se disponíveis, ou, na ausência destas, as respectivas atas. Em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 12.527/2011, solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital e enviadas ao endereço de e-mail fornecido no formulário anexo. Desde já, agradeço pela atenção dispensada e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente,
Localizado em Ouvidoria
LEI VAI PROIBIR MULTA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO: por pedro — publicado 05/12/2018 — última modificação 06/12/2018 06h51
O cliente vai a um centro comercial, recebe um cartão de estacionamento e entre uma compra e outra perde o ticket. Muitos estabelecimentos não perdoam e cobram taxas que, em média, partem de R$ 20,00. Para muitos a cobrança é ilegal. Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marlus Costa está sendo analisado na Câmara de Jaboatão a fim de proibir a cobrança.
Localizado em Conteúdo raiz
Alteração dos requisitos para provimento ao cargo de Procurador Municipal: por Benilda Angelina — última modificação 22/11/2022 10h58
Prezados, bom dia. Analisando a Lei Municipal nº 235 de 14 de dezembro de 2019, me deparei que para provimento ao cargo de Procurador do Município de Jaboatão dos Guararapes é exigido que o candidato tenha 03 (três) anos de inscrição na ordem. Tal exigência se assemelha com os três anos de prática jurídica exigido aos cargos de Promotor de Justiça ou Magistratura, conforme os arts. 93 ss. da CF. Contudo, ao instituir carência mínima de 03 (três) anos de inscrição na Ordem para os candidatos, verifica-se grave violação ao princípio da isonomia, uma vez que às funções atribuídas ao Procurador Municipal é privativa de Advogado, tudo conforme a lei Municipal 235/19 c/c lei 8906/94. Nesse diapasão, para o provimento ao Cargo de Procurador Municipal um candidato inscrito na Ordem, já seria suficiente um candidato inscrito na ordem, uma vez que poderá representar de forma judicial ou extrajudicialmente o município (art. 75, III, CPC), já que após a inscrição no quadro da Ordem, poderá realizar todos os atos privativos aos advogados (art. 1º da Lei 8906/94). Logo, não há nenhuma alteração do status de advogado daquele candidato inscrito há meses para aqueles inscritos há anos. Vejo que se o candidato conseguiu ser aprovado no Concurso Público, já comprovou seu notável saber jurídico, de modo que não deveria ser excluído do certame por apenas não cumprir um período de carência. Assim, venho por meio deste para requerer a alteração do requisito para provimento ao cargo de Procurador Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, de modo que seja retirada a exigência de carência de 03 (três) anos na Ordem, devendo constar apenas a exigência da inscrição, sem carência. Requeiro que tal solicitação seja encaminhada ao setor competente, caso distribuída de forma errônea.
Localizado em Ouvidoria
Remuneração Procurador Legislativo: por Benilda Angelina — última modificação 20/10/2022 12h19
Prezado(a), De acordo com a Lei Municipal nº 1.438/2019, que dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Carreira de Procurador e dá outras providências, o vencimento dos integrantes da carreira se dará da seguinte forma: Art. 26. O vencimento do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, por nível da carreira, consta do Anexo I, observando-se a diferença de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) entre os níveis estabelecidos no art. 12, desta Lei, sem prejuízo de gratificação por função extraordinária, ora criada em percentual limitado ao valor do vencimento do cargo efetivo, ou de remuneração de cargo comissionado que ele exerça na Procuradoria Geral. Indago se este artigo da lei de fato criou gratificação por função extraordinária, se ela já foi regulamentada (se sim, em qual valor), e se ela já está sendo recebida pelos procuradores em exercício. No mais, indago o valor do vale transporte, se existir, além do auxílio alimentação e quaisquer outras verbas recebidas. Por fim, gostaria de saber se há regulamentação para recebimento de honorários advocatícios pela carreira. Agradeço desde já.
Localizado em Ouvidoria
DIA DO COVEIRO VAI VIRAR LEI: por pedro — publicado 31/08/2018 — última modificação 01/09/2018 20h52
Por iniciativa do vereador Messias Meu Povo os profissionais que trabalham nos cemitérios atuando no sepultamento dos mortos - popularmente conhecidos como coveiros - ganharão um dia para chamar de seu. Projeto de lei neste sentido está em tramitação na Casa Vidal de Negreiros para que o dia 03 de novembro seja oficializado como Dia Municipal do Coveiro.
Localizado em Conteúdo raiz
Saneamento: por Benilda Angelina — última modificação 13/09/2021 11h17
Eu, Antonia Manuela G. C. de Lima, brasileira, residente de Jaboatão dos Guararapes e estudante da Universidade Federal de Pernambuco, venho, por meio deste, solicitar as ações de saneamento aplicadas ao município, já que o mesmo não possui um Plano Municipal de Saneamento Básico. Gostaria de esclarecimentos quanto ao funcionamento dos sistemas abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo ambiental. Trata-se de um pedido de Acesso à Informação previsto na Legislação municipal (Lei 853/2013) e na Lei Federal (12527/2011). Aguardo o retorno e resposta acerca da solicitação
Localizado em Ouvidoria
Saneamento: por Benilda Angelina — última modificação 13/09/2021 11h33
Eu, Antonia Manuela G. C. de Lima, brasileira, residente de Jaboatão dos Guararapes e estudante da Universidade Federal de Pernambuco, venho, por meio deste, solicitar as ações de saneamento aplicadas ao município, já que o mesmo não possui um Plano Municipal de Saneamento Básico. Gostaria de esclarecimentos quanto ao funcionamento dos sistemas abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo ambiental. Trata-se de um pedido de Acesso à Informação previsto na Legislação municipal (Lei 853/2013) e na Lei Federal (12527/2011). Aguardo o retorno e resposta acerca da solicitação
Localizado em Ouvidoria
Lei Orgânica Municipal: por daniloarodrigues — última modificação 22/10/2024 21h45
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal

« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 42 43 44 [45] 46 47 48 ... 90