Resultado da busca por lei

O vereador Eneias Marcelo apresentou o projeto de lei 023/2021 que institui e define diretrizes para combater o que especialistas tem chamado de "Pobreza Menstrual". O termo vem sendo utilizado para definir a situação de meninas e mulheres que têm dificuldades financeiras para adquirir absorventes íntimos e, por conta disso, deixam de realizar atividades do cotidiano como ir à escola, por exemplo.

Prezados, Refiro-me ao Pedido de Acesso à Informação nº 20240731115828, por meio do qual solicitei a reconsideração quanto ao procedimento indicado para obtenção de gravações de áudio das sessões da Câmara Legislativa de Jaboatão dos Guararapes, conforme estipulado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no Decreto nº 7.724/2012. De acordo com o teor da resposta que me foi enviada em 09 de agosto de 2024, o referido pedido foi indeferido sob a alegação de já ter sido respondido. No entanto, ressalto que tal alegação não corresponde aos fatos, visto que o pedido de protocolo nº 20240716134119, que deu origem à resposta datada de 26 de julho de 2024, tinha como escopo exclusivo a orientação sobre como proceder para obter as gravações de áudio. Por sua vez, o Pedido nº 20240731115828 refere-se à reconsideração do procedimento indicado, mais especificamente à solicitação para que a entrega do ofício ao 1º Secretário da Câmara seja feita por meio eletrônico, conforme prevê a legislação vigente. Neste contexto, reitero que a Lei nº 12.527/2011, em seu artigo 10, §1º, estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por meio de requerimento feito por qualquer meio legítimo", sendo este entendimento reforçado pelo Decreto nº 7.724/2012, que em seu artigo 12 dispõe que "os pedidos de acesso à informação podem ser apresentados por meio eletrônico ou presencialmente". Desta forma, o pedido de reconsideração protocolado sob o nº 20240731115828 não foi objeto de resposta substancial quanto ao mérito da solicitação, ou seja, sobre a possibilidade de flexibilização do meio de entrega do ofício, que, segundo o exposto, pode e deve ser realizada por meio eletrônico, em consonância com os princípios da eficiência, celeridade e transparência da administração pública, conforme preconizado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, reitero o pedido de reconsideração quanto ao meio de entrega do ofício mencionado, com a devida análise à luz dos princípios e normas supramencionados. Caso tal solicitação seja novamente indeferida, solicito que sejam apresentadas as justificativas legais para a recusa de recebimento do ofício por meio eletrônico, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, incluindo a comunicação ao Ministério Público, conforme faculta o artigo 32 da Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por omissão no cumprimento das normas de acesso à informação. Aguardo uma resposta formal e detalhada a este pedido, com a maior brevidade possível, em respeito aos direitos assegurados pela legislação em vigor e à necessidade de garantir o acesso à informação de forma ampla e irrestrita. Atenciosamente, Luan Costa

A farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes - que ficou conhecida no Brasil inteiro por ter inspirado a criação da lei federal 11.340/2006 para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica (Lei Maria da Penha) - será homenageada com a mais alta comenda da Casa Vidal de Negreiros: o Título de Cidadã Jaboatonense.

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou hoje (08) o Projeto de Lei 034/2016, que regulamenta a atividade profissional dos Agentes de Trânsito e Transporte no âmbito do município. A proposta foi apresentada pelo vereador Vado Jogador, atendendo a uma antiga reivindicação da categoria. Agora o projeto segue para o Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a nova lei.

DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Olá gostaria de informar que alguns cobradores do transporte complementar de Jaboatão, especificamente linha 041 de Jaboatão/barra de jangada cobram passagem integral dos estudantes argumentando que a carteira é valida só de Segunda a Sábado. Hoje ao me recusar a pagar a passagem inteira, fui informada que teria que descer do micro-ônibus a noite na estrada muribeca/marcos freire sentido vila rica, argumentei que não fazia sentido uma mulher descer na estrada escura e por ter seu direito de estudante negado, foi muito constrangedor. Alguns passageiros ficaram ao meu favor falando do absurdo da situação por causa de 2,00 e o cobrador a principio informou que não aceitaria o meu dinheiro de 2,0 e só depois que viu que eu não desceria pediu o valor. O motorista estacionou no posto em frente a IBCJ aproximadamente 18:25, onde eu desci. Gostaria de um retorno, confirmando a gratuidade em todos os dias para o estudante pois preciso imprimir e andar com ele na bolsa para não passar por esse tipo de situação inadmissível novamente. Aprendi com essa lei o meu direito mas eles ainda insistem em olhar estranho para idosos e estudantes quando estão no transporte, e alguns ainda soltam comentários constrangedores não sei que cultura é esse entre os cobradores dessas vans para agirem de tal maneira, é revoltante. Art. 3º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior das instituições de ensino das redes públicas e particulares de todo território nacional o pagamento de meia entrada (50% por cento) do valor efetivamente cobrado pela passagem no Transporte Público de Passageiros em todo Território do Município do Jaboatão dos Guararapes. Parágrafo Único - O benefício em tela tem como referência jurídica o disposto na Lei Estadual nº 10.859 de 1993, sendo que os Estudantes beneficiários desta Lei Municipal deverão portar e apresentar suas respectivas Carteiras identificadoras, emitidas conforme o disposto no Art. 2º da Lei Estadual nº 10.859/93, no momento em que se utilizarem do transporte público.

Os recorrentes assaltos às escolas da rede pública municipal levaram os vereadores a apresentar no plenário, hoje (06), denúncia do Sindicato dos Professores de Jaboatão (Sinproja) sobre o problema. De acordo com os sindicalistas há casos de unidades escolares que já foram roubadas 12 vezes em menos de um ano.

Estabelece os procedimentos necessários para centralizar, organizar e manter atualizado o cadastro de servidores da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Prezado(a), solicito saber quais as leis vigentes que tratam das gratificações, auxílios e adicionais no ambito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes citados no art. 45 da lei N.º 1.437/2019. Aprofundando mais: a lei N.º 1.437/2019 tras em seu ANEXO IV o quadro de vencimentos e progressões das carreiras da câmara legislativa, porém não define os valores e os requisitos de implementação das gratificações, auxílios e adcionais. A satisfação dessas indagações é de grande importância pra mim pois estou estudando a possibilidade de prestar o concurso da câmara legislativa do município. Agradeço a compreeção.

Altera o art. 4o e 15 da Instrução Normativa 001/2015 – Regulamenta a utilização do regime de adiantamento para despesas de Pronto Pagamento, e dá outras providências.