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Arquivo LEI 1360
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / solicitação de lei municipal
Arquivo PDF document LEI-Nº-430.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Legislação Municipal - Acesso
Arquivo PDF document LC 14 2012.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes
Arquivo PDF document Lei Ordinária 108 2001 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h59
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Legislação Municipal
Arquivo LEI 1445-2020
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de legislação
Arquivo LEI 086-94
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Obtenção cópia de lei
Arquivo LEI 1.309
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação da Lei Municipal 1309/2017
Projetos de Lei
por Italo Vicente — publicado 11/09/2020
Localizado em Atividade Legislativa
Arquivo LEI 1.438-2019
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Pedido de lei
Arquivo Lei complementar nº 212015
por Benilda Angelina — última modificação 24/10/2024 16h58
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de Lei complementar nº 21/2015
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