por Benilda Angelina
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última modificação
19/11/2024 12h27
Belo Horizonte, de 18 de novembro de 2024
Prezado (a), boa tarde!
Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente:
- O Código de Posturas consolidado, caso haja;
- O Código de Obras consolidado, caso haja;
- O Código Ambiental consolidado, caso haja.
- A Lei Municipal nº 1.355, de 19/04/2018, consolidada.
Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno.
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