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Ações de Controle Vetorial
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por Benilda Angelina
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última modificação
13/09/2021 11h02
Olá, boa noite
Gostaria de saber quais e quantas ações de controle vetorial estão sendo aplicadas no município, com foco no Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika, no período de 2015-2021. Trata-se de um pedido de Acesso à Informação previsto na Legislação Municipal (Lei 853/2013) e na Lei Federal (12527/2011). Aguardo o retorno e resposta acerca da solicitação. Abraços!
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Ouvidoria
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AGORA É LEI: CENTROS COMERCIAIS NÃO PODEM MAIS COBRAR POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO
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por pedro
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publicado
17/05/2019
O município de Jaboatão dos Guararapes é o primeiro em Pernambuco a sancionar a lei que proíbe a cobrança de multa por perda do cartão de estacionamento. A lei 1.399/2019 de autoria do vereador Marlus Costa foi publicada no diário oficial do município em 14 de maio de 2019.
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Alteração dos requisitos para provimento ao cargo de Procurador Municipal
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por Benilda Angelina
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última modificação
22/11/2022 10h58
Prezados, bom dia.
Analisando a Lei Municipal nº 235 de 14 de dezembro de 2019, me deparei que para provimento ao cargo de Procurador do Município de Jaboatão dos Guararapes é exigido que o candidato tenha 03 (três) anos de inscrição na ordem.
Tal exigência se assemelha com os três anos de prática jurídica exigido aos cargos de Promotor de Justiça ou Magistratura, conforme os arts. 93 ss. da CF.
Contudo, ao instituir carência mínima de 03 (três) anos de inscrição na Ordem para os candidatos, verifica-se grave violação ao princípio da isonomia, uma vez que às funções atribuídas ao Procurador Municipal é privativa de Advogado, tudo conforme a lei Municipal 235/19 c/c lei 8906/94.
Nesse diapasão, para o provimento ao Cargo de Procurador Municipal um candidato inscrito na Ordem, já seria suficiente um candidato inscrito na ordem, uma vez que poderá representar de forma judicial ou extrajudicialmente o município (art. 75, III, CPC), já que após a inscrição no quadro da Ordem, poderá realizar todos os atos privativos aos advogados (art. 1º da Lei 8906/94).
Logo, não há nenhuma alteração do status de advogado daquele candidato inscrito há meses para aqueles inscritos há anos.
Vejo que se o candidato conseguiu ser aprovado no Concurso Público, já comprovou seu notável saber jurídico, de modo que não deveria ser excluído do certame por apenas não cumprir um período de carência.
Assim, venho por meio deste para requerer a alteração do requisito para provimento ao cargo de Procurador Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, de modo que seja retirada a exigência de carência de 03 (três) anos na Ordem, devendo constar apenas a exigência da inscrição, sem carência.
Requeiro que tal solicitação seja encaminhada ao setor competente, caso distribuída de forma errônea.
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Ouvidoria
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AMBULANTES RECLAMAM DE FISCALIZAÇÃO
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por daniloarodrigues
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publicado
13/06/2016
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21/06/2016 09h41
A fiscalização do comércio ambulante na cidade de Jaboatão dos Guararapes e supostos abusos cometidos por agentes que deveriam simplesmente cumprir a lei foram debatidos hoje (13) na sessão plenária da Câmara. Alguns vereadores relataram que têm recebido reclamações de comerciantes que tiveram suas mercadorias apreendidas irregularmente.
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APROVADA LDO 2017
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por daniloarodrigues
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publicado
26/08/2016
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última modificação
08/09/2016 11h48
Após cumprir toda tramitação legal – inclusive a promoção de uma audiência pública sobre o tema – a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do ano de 2017, hoje (26), durante a sessão plenária. A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação / Finanças e Orçamento antes de ser votada em plenário.
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APROVADA LOA 2017
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por daniloarodrigues
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publicado
23/11/2016
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28/11/2016 09h44
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, na última quinta-feira (24), a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e despesas do Poder Executivo para o ano de 2017. É através desta lei que o Poder Executivo planeja os investimentos ao longo do exercício do ano em vigência.
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APROVADO PROJETO QUE REAJUSTA SALÁRIOS DOS ACS
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por pedro
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publicado
13/12/2019
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14/12/2019 22h01
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou, hoje (13), por maioria absoluta de votos, em segunda votação, o projeto de lei 027/2019, de autoria do Poder Executivo, que promove ajustes nos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, adequando a remuneração dos mesmos ao que preconiza o Governo Federal.
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APROVADO PROJETO QUE REGULA TRANSPORTE COMPLEMENTAR
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por pedro
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publicado
23/05/2017
Após um período de debates e a inclusão de emendas para aperfeiçoar o projeto de lei 002/17, que regulamenta o sistema complementar de transporte de Jaboatão dos Guararapes, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade a proposta, hoje (23). Com isso os permissionários já podem se organizar, juntamente com a cooperativa a qual estão ligados, para buscar melhorias como a renovação da frota e outras iniciativas que visem fortalecer o setor.
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APROVADO REAJUSTE PARA FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
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por pedro
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publicado
30/07/2018
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31/07/2018 09h25
Após passar pelas comissões da Câmara de Vereadores de Jaboatão que analisam a constitucionalidades dos projetos que serão colocados para votação em plenário e receber parecer positivo das mesmas, os projetos de lei enviados à Casa Vidal de Negreiros (13/2018 e 14/2018) que tratam da concessão de aumento de salários para os servidores efetivos foram aprovados durante a sessão plenária de hoje (30).
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ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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por Italo Vicente
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22/10/2024 16h47
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