Resultado da busca por lei

898 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item




















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei Executivo 027-2017
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER EXECUTIVO / 2017
Arquivo Projeto de Lei Executivo 027-2021
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER EXECUTIVO / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Executivo 028-2017
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER EXECUTIVO / 2017
Arquivo Projeto de Lei Executivo 028-2021
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h05
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER EXECUTIVO / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 029-2017-comprimido.pdf
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 16h49
Localizado em Atividade Legislativa / / 2017 / PROJETOS DE LEI LEG
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 001-2017.pdf
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 16h48
Localizado em Atividade Legislativa / / 2017 / PROJETOS DE LEI LEG
Arquivo Projeto de Lei Legislativo 001-2018
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 001-2019
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo Projeto de Lei Legislativo 001-2021
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2021
Arquivo Projeto de Lei Legislativo 002-2018
por Italo Vicente última modificação 22/10/2024 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2018