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Solicitação Remuneração Procurador Legislativo
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 20/10/2022 13h19
Prezado(a), De acordo com a Lei Municipal nº 1.438/2019, que dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Carreira de Procurador e dá outras providências, o vencimento dos integrantes da carreira se dará da seguinte forma: Art. 26. O vencimento do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, por nível da carreira, consta do Anexo I, observando-se a diferença de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) entre os níveis estabelecidos no art. 12, desta Lei, sem prejuízo de gratificação por função extraordinária, ora criada em percentual limitado ao valor do vencimento do cargo efetivo, ou de remuneração de cargo comissionado que ele exerça na Procuradoria Geral. Indago se este artigo da lei de fato criou gratificação por função extraordinária, se ela já foi regulamentada (se sim, em qual valor), e se ela já está sendo recebida pelos procuradores em exercício. No mais, indago o valor do vale transporte, se existir, além do auxílio alimentação e quaisquer outras verbas recebidas. Por fim, gostaria de saber se há regulamentação para recebimento de honorários advocatícios pela carreira. Agradeço desde já.
Localizado em Ouvidoria
DIA DO COVEIRO VAI VIRAR LEI
por Pedro Tinoco publicado 31/08/2018 última modificação 01/09/2018 20h52
Por iniciativa do vereador Messias Meu Povo os profissionais que trabalham nos cemitérios atuando no sepultamento dos mortos - popularmente conhecidos como coveiros - ganharão um dia para chamar de seu. Projeto de lei neste sentido está em tramitação na Casa Vidal de Negreiros para que o dia 03 de novembro seja oficializado como Dia Municipal do Coveiro.
PROJETO PREVÊ DIMINUIÇÃO DE CARROÇAS NA CIDADE
por Pedro Tinoco publicado 08/10/2019 última modificação 08/10/2019 22h04
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr Tadeu Veterinário, que prevê a “eliminação gradual” das carroças de tração animal na cidade de Jaboatão provocou acalorados debates durante a sessão plenária de hoje (08), na Câmara. A pedido do vereador Nando Ceres, a proposta deverá ser debatida em outras oportunidades antes de ser votada.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECOMENDA DOAÇÃO DE TERRENO
por Danilo de Araújo Rodrigues publicado 21/09/2016 última modificação 28/09/2016 12h34
Após Parecer do Ministério Público Federal (MPF), recomendando a aprovação do Projeto de Lei 011/2016, que refere-se à doação de terreno para construção de residências para moradores do Conjunto Muribeca, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou por unanimidade o Projeto de Lei em tela, de autoria do Poder Executivo, e aprovou também o Projeto de Lei que transforma Muribeca como área em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) durante a Sessão de hoje (21).
LEI PROPÕE CAMPANHA SOBRE SAÚDE MENTAL EM JABOATÃO
por Pedro Tinoco publicado 02/02/2018
Elas são silenciosas e altamente destrutivas. A maioria das pessoas nem percebem que estão acometidas. Mas as chamadas "doenças mentais" já atingem cerca de 450 milhões de pessoas ao redor do mundo, sendo consideradas o "Mal do Século". Em função dos números alarmantes o vereador Daniel Alves apresentou um projeto de lei para criação da campanha "Janeiro Branco", a fim de estimular o debate sobre o tema.
CÂMARA AVALIA AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA GUARDAS MUNICIPAIS
por Pedro Tinoco publicado 10/10/2022
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes recebeu, em regime de urgência, o projeto de lei Nº 24/2022, que trata do repasse de valores para os integrantes da Guarda Civil Municipal a fim de que os mesmos possam adquirir fardamentos novos. O projeto foi lido durante a sessão plenária de hoje (10) e deve ser votado até a próxima segunda-feira (17).
VEREADOR ENEIAS APRESENTA PROJETO PARA COMBATER "POBREZA MENSTRUAL"
por Pedro Tinoco publicado 06/10/2021
O vereador Eneias Marcelo apresentou o projeto de lei 023/2021 que institui e define diretrizes para combater o que especialistas tem chamado de "Pobreza Menstrual". O termo vem sendo utilizado para definir a situação de meninas e mulheres que têm dificuldades financeiras para adquirir absorventes íntimos e, por conta disso, deixam de realizar atividades do cotidiano como ir à escola, por exemplo.
MARIA DA PENHA RECEBERÁ TITULO DE CIDADÃ DE JABOATÃO
por Pedro Tinoco publicado 13/03/2019
A farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes - que ficou conhecida no Brasil inteiro por ter inspirado a criação da lei federal 11.340/2006 para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica (Lei Maria da Penha) - será homenageada com a mais alta comenda da Casa Vidal de Negreiros: o Título de Cidadã Jaboatonense.
VEREADORES DENUNCIAM INSEGURANÇA NAS ESCOLAS
por Danilo de Araújo Rodrigues publicado 06/06/2016 última modificação 07/06/2016 10h49
Os recorrentes assaltos às escolas da rede pública municipal levaram os vereadores a apresentar no plenário, hoje (06), denúncia do Sindicato dos Professores de Jaboatão (Sinproja) sobre o problema. De acordo com os sindicalistas há casos de unidades escolares que já foram roubadas 12 vezes em menos de um ano.
LEI DIZ QUE BANCOS DEVEM TER VIGILÂNCIA 24 HORAS
por Pedro Tinoco publicado 07/04/2017 última modificação 10/04/2017 20h31
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou hoje (07) projeto de lei do vereador Carlos André que obriga os bancos situados em Jaboatão a ter vigilantes armados durante as 24 horas do dia no interior das agências. Na justificativa o parlamentar informa que as explosões de caixas eletrônicos aumentaram desde que os estabelecimentos decidiram abolir o sistema de vigilância ininterrupta por alarmes. O projeto segue agora para sanção, ou não, do prefeito Anderson Ferreira.