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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 005-2023
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 05/09/2023 08h42
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 004-2023
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 05/09/2023 08h41
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 003-2023
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 05/09/2023 08h41
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 002-2023
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 05/09/2023 08h41
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER LEGISLATIVO / ANO 2023
Arquivo PROJETO DE LEI 003-2024
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 11/03/2024 11h23
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER EXECUTIVO / 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 002-2024
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 11/03/2024 11h23
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER EXECUTIVO / 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 001-2024
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 11/03/2024 11h23
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / / PODER EXECUTIVO / 2024
Arquivo LEI 1.438-2019
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 03/05/2023 11h42
Localizado em Ouvidoria / Pedido de lei
Arquivo LEI 086-94
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 24/04/2023 10h40
Localizado em Ouvidoria / Obtenção cópia de lei
Arquivo LEI 1445-2020
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 03/08/2023 10h07
Localizado em Ouvidoria / Solicitação de legislação