Resultado da busca por lei

878 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Resolução 21/2019
por Marcio Henrique Maciel última modificação 17/10/2023 13h04
Localizado em Ouvidoria / Controle Interno
Arquivo Extrato de Contratos e Aditivos/2015
por Danilo de Araújo Rodrigues última modificação 05/01/2016 14h55
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo PDF document copy4_of_TODOSOSEXTRATOSDECONTRATOSEADITIVOS2021.pdf
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 13/10/2021 12h24
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
LEI DAS FILAS NOS BANCOS NÃO ESTÁ SENDO RESPEITADA
por Danilo de Araújo Rodrigues publicado 11/11/2015 última modificação 18/11/2015 09h54
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document TODOSOSEXTRATOSDECONTRATOSEADITIVOS20212.pdf
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 09/12/2021 12h00
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
FIM DO CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS ATACADISTAS
por Pedro Tinoco publicado 23/10/2017 última modificação 25/10/2017 20h57
O vereador e líder do governo Marlus Costa, protocolou na 1° secretaria da Câmara Municipal de Jaboatão, projeto de lei que proíbe a prática dos supermercados atacadistas de realizarem vistoria em mercadorias já pagas pelos consumidores, prática comum nestas redes.
Arquivo 010/2010
por Danilo de Araújo Rodrigues última modificação 12/09/2017 12h42
Disciplina procedimentos que garantam a segurança física e lógica dos bancos de dados do sistema de contabilidade e folha de pagamento informatizados do Poder Legislativo.
Localizado em Transparência / Controle Interno
Arquivo PDF document copy3_of_TODOSOSEXTRATOSDECONTRATOSEADITIVOS2021.pdf
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa última modificação 23/09/2021 13h19
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Solicitação Requerimento de acesso à Informação
por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 06/09/2023 13h17
Exmº Sr. Presidente Vereador da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. VICTOR GOMES PRADINES, brasileiro, casado, promotor de trade marketing, inscrito no RG sob nº 8.145.009 - SDS/PE e no CPF sob nº 104.791.964-86, residente e domiciliado na Rua Sucupira do Norte, nº300, apto n°101, bairro Piedade, na cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE), com CEP n° 54.410- 359, por seu advogado infra-assinado e LUCAS XAVIER BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PE sob nº 58.645, inscrito no CPF nº 167.671.744-61, residente e domiciliado na Rua Maria Anunciada Cadengue do Amaral, nº115, Dom Helder Câmara, Garanhuns (PE), CEP nº 55.294-811, viemos, por meio deste, exercer nosso direito de petição, conforme preconizado pelo Artigo 5º, Inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e amparados pela Lei nº 15.527/11, para REQUERER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES referentes aos comprovantes de despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. O mencionado direito assegura a todo cidadão o poder de obter informações públicas junto aos órgãos e entidades governamentais, de forma a garantir a transparência, a prestação de contas e a participação da sociedade na fiscalização da administração pública. Com base no Artigo 8º, §1º, inciso III da Lei de Acesso à Informação, temos o direito de solicitar informações que não estejam disponíveis de forma transparente e acessível no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. Ao acessar o portal, é possível verificar que existe a informação do que foi gasto, no entanto, não foram juntados comprovantes de pagamento, recibos, ou notas fiscais das despesas dos parlamentares desta casa, motivo pelo qual se faz necessário o presente requerimento. Ademais, causa estranheza verificar que, no ano de 2023, a única despesa que consta no portal é de folhas de pagamento, conforme documento de print em anexo. Dessa forma, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relatório detalhado das despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, com os respectivos comprovantes de despesas como notas fiscais e recibos de pagamento, referente ao período do início desta legislatura até a presente data de protocolo (Jan/2020 - Ago/2023). 2. Tendo em vista que os referidos registros de despesas não estão disponíveis para consulta pública no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, solicito que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico, preferencialmente por arquivo de PDF, devendo ser enviadas no e-mail mblpernambucano@gmail.com, nos termos da Lei de Acesso à Informação. 3. Não sendo o caso de omissão no portal de transparência, solicitamos que comuniquem o modo e o local para se realizar a consulta ou obter certidões, de forma detalhada, em conformidade com o Art.11, §1º, inciso I da LAI; 4. Caso ainda assim não seja possível enviar ou indicar o local de acesso às informações pleiteadas, passa a requerer então que seja fornecida uma justificativa formal e detalhada, em conformidade com o Art. 11, §1º, inciso II da LAI. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a resposta ao presente requerimento deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta solicitação, conforme Art. 11, §1º. Caso não seja possível atender ao pedido dentro desse prazo, poderá haver a prorrogação por mais 10 dias, conforme Art. 11, §2º, mediante justificativa expressa, da qual deveremos ser cientificados no e-mail indicado. Reforçamos a importância das informações solicitadas para a transparência, accountability e o exercício do controle social, essenciais em um Estado Democrático de Direito. Cumpre salientar que a negativa injustificada de acesso às informações pleiteadas, ou a omissão na resposta, configuram violação ao direito de acesso à informação, passível de recurso e demais medidas cabíveis previstas em lei. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, LUCAS X. B. DOS SANTOS OAB/PE nº 58.645
Localizado em Ouvidoria
por Danilo de Araújo Rodrigues publicado 05/01/2016
Localizado em Leis