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Lei de acesso a informação
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
29/01/2024 13h24
Venho através desta denunciar o não cumprimento de lei de acesso a informação solicitei através da ouvidoria do município acesso a informação a respeito dos valores investido pelo poder executivo a respeito da caravana de natal porém não foi disponibilizado a informação o pedido de número 29358 foi realizado no dia 20 de dezembro de 2023 e até hoje não foi respondido, ressalto que a lei define como prazo 30 dias para respostas.
Localizado em
Ouvidoria
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TODOS OS EXTRATOS DE CONTRATOS E ADITIVOS 20180212
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por Danilo de Araújo Rodrigues
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última modificação
02/12/2018 20h43
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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L.A.I
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
10/07/2023 09h44
Venho através desta ,mais uma vez informar um descumprimento da lei de acesso a informação por parte desse vez da secretaria de saúde do município o pedido de acesso a informação de numero 27084 realizado no dia 29/05/23 ou seja a mais de 20 dias não foi respondido ciente que a lei federal de numero 12.527/2011 e a lei municipal de numero 853/2013 estabelece o prazo de até 20 dias para emitir uma resposta, solicito que essa casa apure as informações e busque os responsáveis para que os mesmos possa se pronunciar a respeito do ocorrido
Localizado em
Ouvidoria
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Solicitação da Lei Municipal nº 947/2013 Atualizada
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por Marcio Henrique Maciel
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última modificação
10/07/2018 11h34
O contato é referente à solicitação do texto atualizado da Lei Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE de nº 947, 18 de novembro de 2013.
No site (http://legis.jaboatao.pe.gov.br/0/2013/00947/) eu só encontrei o texto original dela. Não foi possível saber se essa lei foi ou não atualizada posteriormente.
Gostaria, portanto, se possível, fosse encaminhada uma cópia dessa norma para meu e-mail, com o texto mais recente, com a anotação das eventuais atualizações sofridas desde sua publicação.
Agradeço desde já a atenção e disponibilidade.
Fabio Vinicius
(fabiovfmoreira@gmail.com)
Localizado em
Ouvidoria
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L.A.I
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
18/05/2023 12h17
Venho através desta informar um descumprimento da lei de acesso a informação por parte da secretaria de transito e transporte do município
o pedido de acesso a informação de numero 26398 realizado no dia 19/03/23 ou seja a mais de 20 dias não foi respondido ciente que a lei federal de numero 12.527/2011 e a lei municipal de numero 853/2013 estabelece o prazo de até 20 dias para emitir uma resposta solicito que essa casa apure as informações e busque os responsáveis para que os mesmos possa se pronunciar a respeito do ocorrido
Localizado em
Ouvidoria
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Reajuste salarial
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
16/03/2022 13h02
Bom dia!
Segundo a Lei 1473/2019, seção I do vencimento básico, artigo 46, parágrafos 2 e 3, "a data-base para a revisão geral anual do vencimento básico do servidor ativo da Câmara Municipal é o dia 1º agosto de cada ano; O índice oficial a ser utilizado para revisão geral dos vencimentos básicos constantes desta Lei será o IPCA dos últimos 12 meses."
Levando em consideração a redação dos parágrafos supracitados, houve revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara no ano de 2020 e 2021, haja vista que os vencimentos no edital do concurso ainda são os mesmos que constam nessa Lei de 2019?
Localizado em
Ouvidoria
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Reajuste salarial
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
16/03/2022 13h04
Bom dia!
Segundo a Lei 1473/2019, seção I do vencimento básico, artigo 46, parágrafos 2 e 3, "a data-base para a revisão geral anual do vencimento básico do servidor ativo da Câmara Municipal é o dia 1º agosto de cada ano; O índice oficial a ser utilizado para revisão geral dos vencimentos básicos constantes desta Lei será o IPCA dos últimos 12 meses."
Levando em consideração a redação dos parágrafos supracitados, houve revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara no ano de 2020 e 2021, haja vista que os vencimentos no edital do concurso ainda são os mesmos que constam nessa Lei de 2019?
Localizado em
Ouvidoria
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Pedido de acesso à informação - processo legislativo na íntegra
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
26/12/2023 12h02
Prezados, boa tarde.
Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII e art. 3 da Lei 12.527/2011).
Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 1.579/2023, a qual fixa os subsídios dos agentes políticos do município para o próximo mandato (2025-2028).
Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como:
proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, publicações e outros.
Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação.
Muito obrigado!
Att,
Sérgio Sales.
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Ouvidoria
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001/2009
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por Danilo de Araújo Rodrigues
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última modificação
12/09/2017 12h41
Da organização de procedimentos de
protocolo central do Poder Legislativo do
Município do Jaboatão dos Guararapes e
outras providências.
Localizado em
Transparência
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Controle Interno
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APROVADA LOA 2017
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por Danilo de Araújo Rodrigues
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publicado
24/11/2016
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última modificação
28/11/2016 10h44
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, na última quinta-feira (24), a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e despesas do Poder Executivo para o ano de 2017. É através desta lei que o Poder Executivo planeja os investimentos ao longo do exercício do ano em vigência.
