Resultado da busca por lei

Exmº Sr. Presidente Vereador da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. VICTOR GOMES PRADINES, brasileiro, casado, promotor de trade marketing, inscrito no RG sob nº 8.145.009 - SDS/PE e no CPF sob nº 104.791.964-86, residente e domiciliado na Rua Sucupira do Norte, nº300, apto n°101, bairro Piedade, na cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE), com CEP n° 54.410- 359, por seu advogado infra-assinado e LUCAS XAVIER BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PE sob nº 58.645, inscrito no CPF nº 167.671.744-61, residente e domiciliado na Rua Maria Anunciada Cadengue do Amaral, nº115, Dom Helder Câmara, Garanhuns (PE), CEP nº 55.294-811, viemos, por meio deste, exercer nosso direito de petição, conforme preconizado pelo Artigo 5º, Inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e amparados pela Lei nº 15.527/11, para REQUERER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES referentes aos comprovantes de despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. O mencionado direito assegura a todo cidadão o poder de obter informações públicas junto aos órgãos e entidades governamentais, de forma a garantir a transparência, a prestação de contas e a participação da sociedade na fiscalização da administração pública. Com base no Artigo 8º, §1º, inciso III da Lei de Acesso à Informação, temos o direito de solicitar informações que não estejam disponíveis de forma transparente e acessível no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. Ao acessar o portal, é possível verificar que existe a informação do que foi gasto, no entanto, não foram juntados comprovantes de pagamento, recibos, ou notas fiscais das despesas dos parlamentares desta casa, motivo pelo qual se faz necessário o presente requerimento. Ademais, causa estranheza verificar que, no ano de 2023, a única despesa que consta no portal é de folhas de pagamento, conforme documento de print em anexo. Dessa forma, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relatório detalhado das despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, com os respectivos comprovantes de despesas como notas fiscais e recibos de pagamento, referente ao período do início desta legislatura até a presente data de protocolo (Jan/2020 - Ago/2023). 2. Tendo em vista que os referidos registros de despesas não estão disponíveis para consulta pública no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, solicito que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico, preferencialmente por arquivo de PDF, devendo ser enviadas no e-mail mblpernambucano@gmail.com, nos termos da Lei de Acesso à Informação. 3. Não sendo o caso de omissão no portal de transparência, solicitamos que comuniquem o modo e o local para se realizar a consulta ou obter certidões, de forma detalhada, em conformidade com o Art.11, §1º, inciso I da LAI; 4. Caso ainda assim não seja possível enviar ou indicar o local de acesso às informações pleiteadas, passa a requerer então que seja fornecida uma justificativa formal e detalhada, em conformidade com o Art. 11, §1º, inciso II da LAI. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a resposta ao presente requerimento deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta solicitação, conforme Art. 11, §1º. Caso não seja possível atender ao pedido dentro desse prazo, poderá haver a prorrogação por mais 10 dias, conforme Art. 11, §2º, mediante justificativa expressa, da qual deveremos ser cientificados no e-mail indicado. Reforçamos a importância das informações solicitadas para a transparência, accountability e o exercício do controle social, essenciais em um Estado Democrático de Direito. Cumpre salientar que a negativa injustificada de acesso às informações pleiteadas, ou a omissão na resposta, configuram violação ao direito de acesso à informação, passível de recurso e demais medidas cabíveis previstas em lei. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, LUCAS X. B. DOS SANTOS OAB/PE nº 58.645

Boa Tarde, Nobre Recipiente desta mensagem Considerando que o link: está fora do ar Onde eu poderia encontrar a legislação compilada e atualizada do município? Sendo mais específico, onde posso encontrar a seguintes leis: https://www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br/leis/legislacao-municipal Lei 224/1996 Lei 107/2006 Lei 430/2010 Lei 937/2013 Se não for possível a versão atualizada, como posso consultar quais normativos as alteraram? Grato desde já

visto que não fui atendido no ultimo pedido realizado nesse canal (protocolo 20220302085808) e considerando a Lei 12.527/2011 ( Lei de acesso a informação) e a lei 8429/92 (lei de improbidade administrativa), solicito novamente o pedido, dessa vez sendo mais específico: Solicito a informação da remuneração detalhada ATRAVES DE COPIA DOS CONTRA CHEQUES DOS MÊSES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022 DE TODOS OS ANALISTAS LEGISLATIVOS, do PD1 ATÉ O PD9. Caso não queiram enviar por este canal favor enviar para o email: williamprojeto2015@gmail.com.

Venho por meio desta solicitar que a comissão de educação faça visitas as unidades de ensino afim de constatar o descumprimento da lei orgânica do município que estabelece em seu parágrafos único que os hinos cívicos devem ser executado antes da entrada dos alunos nas unidades, públicas e privada desse município a secretária de educação encaminhou no último dia 28/02/24 ofício de número 03/24 a direção dessas unidades afim de orientar a gestão escolar quanto ao cumprimento da lei porém essa ação parece não ser suficiente, entendendo que essa função de fiscalizar a lei é de interesse dessa casa solicito a devida atenção.

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes votou, hoje (11), projeto de autoria do Poder Executivo para revogação da Lei nº 820, de 06 de junho de 2012. A lei em questão autorizava o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) a utilizar a área da Escola Municipal Visconde de Suassuna, no bairro de Piedade, com o objetivo de a instituição promover cursos de capacitação no local.