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CÂMARA DE VEREADORES AUTORIZA PAGAMENTO DO "AUXÍLIO DAS CHUVAS" PARA MAIS 706 FAMÍLIAS
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por Pedro Tinoco
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publicado
08/12/2022
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou, na manhã de hoje (08), o projeto de lei 029/2022, que permitirá o pagamento do "auxílio emergencial das chuvas" para mais 706 famílias cadastradas que aguardavam a liberação do recurso por parte do Governo do Estado de Pernambuco - o que não aconteceu até a presente data.
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Solicitação da lei Grat 134/1991
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
08/12/2022 12h30
Prezados,
Gostaria da cópia da lei Grat 134/1991, pois o link legislação deste site não está carregando.
Localizado em
Ouvidoria
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Lei n. 134.1991
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
08/12/2022 12h28
Localizado em
Ouvidoria
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Solicitação da lei Grat 134/1991
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GUARDA MUNICIPAL TERÁ OUVIDORIA
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por Pedro Tinoco
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publicado
06/12/2022
A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes encaminhou à Câmara dos Vereadores projeto de lei para criação da ouvidoria da Guarda Civil Municipal. O órgão ficará responsável por ser o canal de comunicação direta com a população a fim de receber críticas, elogios e sugestões sobre a atuação da corporação.
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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última modificação
06/12/2022 18h05
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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CÂMARA ANALISA PROJETO QUE MELHORA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
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por Pedro Tinoco
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publicado
05/12/2022
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última modificação
05/12/2022 23h43
A Câmara de Vereadores de Jaboatão está analisando o projeto de lei complementar 02/2022, que trata sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do município. O objetivo da proposição é adequar os órgãos e secretarias da Prefeitura de Jaboatão às necessidades da população, melhorando a eficiência na prestação de serviços.
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TODOSEXTRATOSDECONTRATOSEADITIVOS2022.pdf
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por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa
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última modificação
25/11/2022 10h35
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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copy3_of_TODOSOSEXTRATOSDECONTRATOSEADITIVOS2022.pdf
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por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa
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última modificação
25/11/2022 10h31
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Solicitação de todas as proposições legislativas apresentadas nos anos de 2017 a 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
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por Marcio Henrique Maciel
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última modificação
22/11/2022 12h05
À Sua Excelência o Senhor Presidente Adeildo Pereira Lins
Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes Rua Arão Lins de Andrade, nº 739 Jaboatão dos Guararapes - PE
Assunto: Solicitação de todas as proposições legislativas apresentadas nos anos de 2017 a 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
Senhor Presidente da Câmara Vereador Adeildo Pereira Lins,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa elevada apreciação solicitação de acesso à todas as proposições legislativas apresentadas em 2017,2018,2019 e 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo, na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
Estes dados e informações são obtidos nas casas legislativas, com fundamento na Lei de Acesso a informação Lei 12.527/11 e apesar da lei não tratar da necessidade de fundamento para obtenção das informações, por respeito e admiração ao trabalho desta Casa Legislativa, requeremos o livre acesso aos seguintes documentos, os quais serão utilizados exclusivamente para alimentação de pesquisa sobre os trabalhos e estatística da casa legislativa da cidade de Jaboatão dos Guararapes;
a) Acesso à todas proposições legislativas apresentadas em 2017, 2018, 2019 e 2020 bem como, suas respectivas íntegras e atual fase do trâmite legislativo;
Certos de contarmos com a acolhida de V. Exa., despedimo-nos reiterando protestos de elevada estima e consideração.
Luiz Gonzaga Jr
Rg: 5872950
(81) 97110-1717
Localizado em
Ouvidoria
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Alteração dos requisitos para provimento ao cargo de Procurador Municipal
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
22/11/2022 11h58
Prezados, bom dia.
Analisando a Lei Municipal nº 235 de 14 de dezembro de 2019, me deparei que para provimento ao cargo de Procurador do Município de Jaboatão dos Guararapes é exigido que o candidato tenha 03 (três) anos de inscrição na ordem.
Tal exigência se assemelha com os três anos de prática jurídica exigido aos cargos de Promotor de Justiça ou Magistratura, conforme os arts. 93 ss. da CF.
Contudo, ao instituir carência mínima de 03 (três) anos de inscrição na Ordem para os candidatos, verifica-se grave violação ao princípio da isonomia, uma vez que às funções atribuídas ao Procurador Municipal é privativa de Advogado, tudo conforme a lei Municipal 235/19 c/c lei 8906/94.
Nesse diapasão, para o provimento ao Cargo de Procurador Municipal um candidato inscrito na Ordem, já seria suficiente um candidato inscrito na ordem, uma vez que poderá representar de forma judicial ou extrajudicialmente o município (art. 75, III, CPC), já que após a inscrição no quadro da Ordem, poderá realizar todos os atos privativos aos advogados (art. 1º da Lei 8906/94).
Logo, não há nenhuma alteração do status de advogado daquele candidato inscrito há meses para aqueles inscritos há anos.
Vejo que se o candidato conseguiu ser aprovado no Concurso Público, já comprovou seu notável saber jurídico, de modo que não deveria ser excluído do certame por apenas não cumprir um período de carência.
Assim, venho por meio deste para requerer a alteração do requisito para provimento ao cargo de Procurador Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, de modo que seja retirada a exigência de carência de 03 (três) anos na Ordem, devendo constar apenas a exigência da inscrição, sem carência.
Requeiro que tal solicitação seja encaminhada ao setor competente, caso distribuída de forma errônea.
Localizado em
Ouvidoria
