Resultado da busca por lei

Os 27 vereadores da Câmara Municipal de Jaboatão estão analisando o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2024, enviado à Casa Vidal de Negreiros, no início da semana, pela Prefeitura. O projeto já foi lido em plenário e seguiu para as comissões, de onde retornará para votação pelos parlamentares.

Solicito a lei municipal de número 1.445/2020. Atenciosamente, Rodrigo Tenório OAB/PE 24.311

Venho através desta ,mais uma vez informar um descumprimento da lei de acesso a informação por parte desse vez da secretaria de saúde do município o pedido de acesso a informação de numero 27084 realizado no dia 29/05/23 ou seja a mais de 20 dias não foi respondido ciente que a lei federal de numero 12.527/2011 e a lei municipal de numero 853/2013 estabelece o prazo de até 20 dias para emitir uma resposta, solicito que essa casa apure as informações e busque os responsáveis para que os mesmos possa se pronunciar a respeito do ocorrido

Prezados, Baseada na Lei de Acesso à Informação, gostaria de saber detalhes do quantitativo de Homenagens realizadas até hoje pela Câmara Municipal, com recorte também de idade e/ou gênero, caso possível. Se não tiverem o histórico de registro, ao menos o dos últimos 5 anos. Agradeço a atenção e fico no aguardo.

Venho através desta sugerir que algum parlamentar dessa casa crie um projeto de lei que impeça que o poder executivo inaugure obras inacabadas, não são poucas as obras no município que são inaugurada sem está totalmente concluídas e após a inauguração a sua importância de conclusão é diminuída portanto como a principal função dessa casa é de fiscalizar o poder executivo venho aqui deixar essa sugestão.

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, por unanimidade, o projeto 15/2023, que institui normas para Regularização Fundiária Urbana de imóveis, no âmbito do município - especialmente aqueles em Áreas de Proteção Ambiental (APA) - nos termos da Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou hoje (14), em regime de urgência, o projeto de lei 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o Plano Especial de Débitos Tributários, que popularmente é chamado de REFIS. Outros oito projetos foram lidos e votados pelos parlamentares. Agora as propostas seguem para análise nas comissões temáticas e retornam para segunda votação na próxima semana.

Olá gostaria de informar que alguns cobradores do transporte complementar de Jaboatão, especificamente linha 041 de Jaboatão/barra de jangada cobram passagem integral dos estudantes argumentando que a carteira é valida só de Segunda a Sábado. Hoje ao me recusar a pagar a passagem inteira, fui informada que teria que descer do micro-ônibus a noite na estrada muribeca/marcos freire sentido vila rica, argumentei que não fazia sentido uma mulher descer na estrada escura e por ter seu direito de estudante negado, foi muito constrangedor. Alguns passageiros ficaram ao meu favor falando do absurdo da situação por causa de 2,00 e o cobrador a principio informou que não aceitaria o meu dinheiro de 2,0 e só depois que viu que eu não desceria pediu o valor. O motorista estacionou no posto em frente a IBCJ aproximadamente 18:25, onde eu desci. Gostaria de um retorno, confirmando a gratuidade em todos os dias para o estudante pois preciso imprimir e andar com ele na bolsa para não passar por esse tipo de situação inadmissível novamente. Aprendi com essa lei o meu direito mas eles ainda insistem em olhar estranho para idosos e estudantes quando estão no transporte, e alguns ainda soltam comentários constrangedores não sei que cultura é esse entre os cobradores dessas vans para agirem de tal maneira, é revoltante. Art. 3º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior das instituições de ensino das redes públicas e particulares de todo território nacional o pagamento de meia entrada (50% por cento) do valor efetivamente cobrado pela passagem no Transporte Público de Passageiros em todo Território do Município do Jaboatão dos Guararapes. Parágrafo Único - O benefício em tela tem como referência jurídica o disposto na Lei Estadual nº 10.859 de 1993, sendo que os Estudantes beneficiários desta Lei Municipal deverão portar e apresentar suas respectivas Carteiras identificadoras, emitidas conforme o disposto no Art. 2º da Lei Estadual nº 10.859/93, no momento em que se utilizarem do transporte público.