O que são as Emendas Impositivas?

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 Anualmente, os Poderes Legislativo e Executivo do município se reunem para elaborar e discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o documento que norteará o planejamento financeiro durante o ano seguinte. Ele estimará as receitas e fixa as despesas públicas para o exercício financeiro que se iniciará.

As Emendas Impositivas Municipais, um dos principais dispositivos na LOA, são instrumentos que permitem que os vereadores possam destinar Recursos Do Orçamento Público para projetos específicos, obras ou instituições dentro do Município. Essas Emendas são chamadas “impositivas” porque, uma vez aprovadas, a execução dos recursos é obrigatória pelo Poder Executivo, ou seja, o prefeito deve cumprir a destinação dos recursos conforme indicado pelos vereadores.

Esse mecanismo foi criado para garantir maior Transparência e Responsabilidade na aplicação do dinheiro público, assegurando que as necessidades da população sejam atendidas de forma concreta. As emendas impositivas fortalecem o papel dos parlamentares na elaboração do orçamento e promovem uma maior participação na definição das prioridades locais.