Painel de Resoluções

por filipe — publicado 02/08/2024 10h09, última modificação 02/08/2024 10h09

As Resoluções são deliberações políticas e administrativas tomadas pelas Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Ao contrário das Leis Ordinárias e Complementares, que requerem a sanção do prefeito, as Resoluções são promulgadas diretamente pelo Poder Legislativo. Elas têm como objetivo regulamentar questões internas da Câmara, como normas de funcionamento, organização e procedimentos. O processo de elaboração segue os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.