AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A LDO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes apresentou hoje (09) o requerimento nº 358/2016 a fim de realizar audiência pública para discutir o projeto de lei nº 014/2016, de autoria do Poder Executivo. Trata-se da proposta que estabelece as diretrizes orçamentárias do município no ano de 2017 (LDO). A reunião deverá ocorrer no próximo dia 23, a partir das 10h, no plenário da Câmara.
Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo Plano Plurianual (PPA) e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia da cidade, concretizadas no orçamento anual.
Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal, entre outras informações.