EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NÃO PODERÁ SER COBRADO DE CLIENTES
por pedro
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publicado
07/02/2019 17h19,
última modificação
07/02/2019 17h19
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou o projeto de lei 28/2018, de autoria do vereador Marlus Costa, proibindo a cobrança de multa pela perda de ticket de estacionamento, no âmbito do município. De acordo com o parlamentar, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto segue agora para sanção do prefeito Anderson Ferreira.
“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor, existem meios tecnológicos para garantir a segurança e controle do prestador de serviço sem deixar o consumidor em situação desvantajosa”, afirmou Marlus.
De acordo com o CDC, a cobrança é considerada abusiva e já existe ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco contra alguns shoppings do estado que fazem esta cobrança. Jaboatão será a primeira cidade em Pernambuco a instituir a lei, o que deverá repercutir para outras câmaras legislativas.