JABOATÃO TERÁ NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
"Tendo em vista a situação por que passa o País, com relação à pandemia do novo coronavírus, determinando uma retração geral da economia nacional, acentuou-se a dificuldade dos contribuintes deste município na adimplência dos tributos devidos. Assim, como forma de gerar oportunidade vantajosa para o contribuinte, o presente Projeto de Lei dispõe sobre plano especial para pagamento de débitos tributários", diz o texto.
De acordo com a proposta, os contribuintes que optarem pelo pagamento do débito em parcela única do ISS, IPTU ou Taxa de Limpeza Pública, terão um desconto de 90% nos juros e multas; de duas a seis parcelas 80%, de sete a 30 parcelas 60% e de 31 a 60 parcelas 30%.
VIGILÂNCIA - Também na sessão plenária de hoje (13) a Câmara aprovou o Projeto de Lei 10/2022, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) para os servidores lotados e em pleno exercício na Superintendência da Vigilância em Saúde, revogando a Lei Municipal Nº 224, de 14 de abril de 2008, e o decreto municipal Nº 39, de 08 de abril de 2011.
A GPF vai beneficiar Inspetores Sanitários, Fiscais Sanitários, Assistentes de Suporte à Gestão e Técnicos de Suporte à Gestão. Os servidores acompanharam a votação e comemoraram a conquista com os vereadores (foto).
