LEI VAI PROIBIR MULTA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO
por pedro
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publicado
05/12/2018 16h45,
última modificação
06/12/2018 06h51
O cliente vai a um centro comercial, recebe um cartão de estacionamento e entre uma compra e outra perde o ticket. Muitos estabelecimentos não perdoam e cobram taxas que, em média, partem de R$ 20,00. Para muitos a cobrança é ilegal. Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marlus Costa está sendo analisado na Câmara de Jaboatão a fim de proibir a cobrança.
Para o autor da proposta, a medida fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, Marlus Costa informa que o Ministério Público já se pronunciou dizendo que "não há previsão legal para a cobrança, o que a torna uma prática abusiva que contraria o CDC".
"O consumidor que passar por esta situação deve se municiar de documentos, pois já há decisões judiciais protegendo o cliente desta atitude abusiva. E ele pode receber os valores pagos em dobro, além de promover ações por danos morais, nos casos em que houver constrangimento ou o impedimento de o cliente deixar o estabelecimento, caracterizando se 'cárcere privado'. É um absurdo pagar pela perda do ticket", comentou.