MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECOMENDA DOAÇÃO DE TERRENO
por daniloarodrigues
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publicado
21/09/2016 00h00,
última modificação
28/09/2016 12h34
Após Parecer do Ministério Público Federal (MPF), recomendando a aprovação do Projeto de Lei 011/2016, que refere-se à doação de terreno para construção de residências para moradores do Conjunto Muribeca, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou por unanimidade o Projeto de Lei em tela, de autoria do Poder Executivo, e aprovou também o Projeto de Lei que transforma Muribeca como área em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) durante a Sessão de hoje (21).
Com isso o município e a Caixa Econômica Federal ficam em condições de levar adiante a construção das 384 unidades residenciais do novo Conjunto Habitacional Batalha dos Guararapes.
De acordo com o MPF a doação do terreno não se enquadra na legislação eleitoral que proíbe doações no período que antecede as eleições uma vez que as negociações para a liberação do imóvel vêm acontecendo desde o ano passado.
“Há elevado interesse social do projeto, que já conta com pareceres favoráveis da Prefeitura, da Caixa Econômica e do Ministério Público. Portanto solicitamos à Câmara a aprovação da doação em regime de urgência”, escreveram os promotores. Antes de ir ao plenário o projeto também recebeu pareceres positivos das comissões técnicas da Câmara.