Jaboatão poderá ser a primeira cidade de Pernambuco com Sistema de Loteria Municipal
Foto: EBC/Reprodução
A iniciativa partiu de uma indicação do presidente da Casa, vereador Adeildo da Igreja, e visa aumentar a arrecadação do município, destinando os recursos para ações de assistência social.
JOGOS – O projeto prevê a autorização para diversas modalidades de jogos de loteria, em conformidade com a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
A exploração do serviço poderá ser realizada diretamente pela Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, ou delegada a terceiros por concessão, permissão ou parceria com entidades privadas.
Nestes casos, a empresa executora será responsável pela infraestrutura necessária para a realização dos sorteios, publicidade, contratação de agentes distribuidores, revendas e outras operações correlatas.
PLANO – A fiscalização do cumprimento do plano de trabalho caberá à Prefeitura, garantindo que as atividades sigam as diretrizes estabelecidas no contrato ou no ato autorizador.
“É um projeto que trará inúmeros benefícios à cidade, pois regulamenta essa forma de entretenimento e gera receitas que serão destinadas à área social”, defendeu o vereador Adeildo da Igreja.
Quanto à legalidade da proposta, a justificativa do projeto destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a exploração de atividades lotéricas não é uma exclusividade da União.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões temáticas da Câmara, que avaliarão sua constitucionalidade e viabilidade.