O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno de uma casa legislativa constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento. Esse documento é vital para o correto funcionamento da instituição e estabelece as regras que regem o seu dia a dia.

As Funções Legislativas são centrais e envolvem a elaboração de leis e normas, conforme preceitos constitucionais e a Lei Orgânica Municipal. Os legisladores, também conhecidos como vereadores no contexto municipal, têm o poder de apresentar projetos de lei, moções e emendas aos projetos existentes. Essas ações são fundamentais para moldar o arcabouço legal do município.

Por outro lado, as Funções Fiscalizadoras têm como objetivo supervisionar e controlar os atos do Poder Executivo e dos representantes da administração pública. Isso é feito por meio de requerimentos de informação, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), vistorias, inspeções e audiências públicas. Essa fiscalização é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Além disso, o Regimento Interno também trata das medidas administrativas. Essas medidas dizem respeito à organização interna da casa legislativa, como a composição da Mesa Diretora, a formação das Comissões e a estruturação dos serviços auxiliares. Embora restrita ao âmbito interno, essa função é fundamental para o bom funcionamento da instituição.

Em resumo, o Regimento Interno é um guia essencial para o trabalho legislativo. Ele define não apenas as regras de votação e discussão, mas também aspectos como a eleição dos dirigentes da casa. A sua aplicação adequada contribui para uma atuação mais eficaz e transparente dos parlamentares, promovendo a participação cidadã e fortalecendo a democracia local.

Acesse o Regimento Interno abaixo: