LEI GARANTE EXAME DE DNA PARA MÃES CARENTES

por Danilo de Araújo Rodrigues publicado 22/11/2016 23h00, última modificação 23/11/2016 12h13
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou projeto de lei que vai permitir a realização de exames de DNA gratuito para a população de baixa renda do município. A inciativa é do vereador Sargento Sampaio e beneficiará mulheres que precisam do exame para comprovar a paternidade dos seus filhos e assim garantir os direitos das crianças cujos pais biológicos se recusam a reconhecer.

O alto alcance social da proposta fez com que ela fosse aprovada por unanimidade na sessão de hoje (22). “Sabemos que, infelizmente, alguns homens não assumem suas responsabilidades quando geram filhos, deixando para a mãe todo sacrifício de criar a criança sozinha. Por isso, entendemos que seria importante garantir à população mais carente o acesso aos exames de DNA para que seja facilitado a conquista de seus direitos na Justiça”, defendeu Sampaio.

O projeto prevê que o acesso aos exames se dará a partir de solicitação do Poder Judiciário. Para ter direito e se enquadrar na condição de “carente” a mãe que requisitar o benefício deverá ter renda de até cinco salários mínimos, residir em Jaboatão pelo período igual à idade da criança acrescido de mais um ano. Caso a Secretaria Municipal de Saúde não tenha condições de realizar o exame, a mesma fica autorizada pela lei a contratar os serviços de laboratórios especializados para este fim.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados