LEI REGULAMENTA FOOD TRUCKS E BIKES

por Danilo de Araújo Rodrigues publicado 26/10/2016 23h00, última modificação 31/10/2016 09h37
Com o objetivo de garantir a saúde da população e regulamentar a atividade comercial de venda de alimentos popularmente conhecida como “Food Truck” ou “Food Bike”, a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou o projeto de lei 013/2016, de autoria do vereador Carlos Alberto, que impõe normas para que este tipo de atividade econômica passe a funcionar.

De acordo com o parlamentar, a legislação é pioneira não só em Pernambuco, mas em todo Nordeste. “Com a crise econômica e o consequente desemprego de milhões de pessoas no Brasil verificamos que muitas gente precisou partir para o empreendedorismo a fim de sobreviver com a venda de alimentos nestes veículos. Em função disto, cabe ao Poder Legislativo propor uma lei que regulamente esta atividade para garantir as questões sanitárias e também o pagamento de impostos para o município”, explicou Alberto.

Ele acrescentou que dados do Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) indicam que 2% da população brasileira está diretamente envolvida com a comercialização de alimentos utilizando trailers e bicicletas. “Com a regularização todos ganham. O comerciante vai poder pagar suas taxas e impostos, saindo da ilegalidade; e a população ficará mais segura para receber um melhor serviço, que estará sob a vigilância da prefeitura em relação aos cuidados com a saúde dos consumidores”, argumentou.

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