NOTA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO

Ao tomar conhecimento da informada divulgação, expediu o Ofício n.º 37/2020, de 28 de maio de 2020, à Presidência daquela Corte de Contas, solicitando a imediata correção das informações, uma vez que foram identificadas fortes divergências entre os valores consignados no mencionado Portal e os registrados na contabilidade da Prefeitura Municipal (repassadora) e na contabilidade desta Casa Legislativa (recebedora), a título de Duodécimo, no período de janeiro a abril de 2020.

Com efeito, diante da solicitação desta Presidência, o Portal “Tome Conta”, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, procedeu com as devidas e necessárias correções e retificações concernentes às distorções apresentadas entre as fontes oficiais de informação, vindo a publicar, corretamente, o real montante dos repasses do Duodécimo, os quais, constituídos pelo período de janeiro a abril de 2020, alcançaram a cifra de R$ 13.296.462,10 (Treze milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), fato esse que reforça a transparência, a idoneidade e a consistência da publicidade dos dados fornecidos habilmente por este Poder Legislativo à Corte de Contas do Estado, estando a Presidência desta Casa consciente do munus e da necessidade de manter a sociedade bem informada, insculpida nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Registra, ainda, que todas as informações constam no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipais, bem como no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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Jaboatão dos Guararapes/PE, 10 de junho de 2020.

ADEILDO PEREIRA LINS

Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes