A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, nesta segunda-feira (24), quatro projetos de lei que tratam de processos administrativos, educação, proteção a mulheres e infraestrutura urbana. As deliberações ocorreram durante a 85ª Reunião Ordinária e incluíram proposições do Executivo e de diferentes vereadores, com votos em segunda discussão. A sessão também marcou o anúncio da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para a próxima quarta-feira, conforme comunicado do presidente Getúlio Belém (PL).

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O primeiro projeto analisado foi o PL nº 25/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta o direito à representação por advogado em processos administrativos no município. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, relatado pelo vereador Marcelo Adriano (PDT). Após a leitura, o plenário aprovou o parecer e deliberou sobre o mérito sem manifestações contrárias.

Outro tema em pauta foi o PL nº 11/2025, apresentado pelo vereador Armando Júnior (PL), que institui o Programa Artes Marciais nas Escolas. A proposta prevê oficinas práticas e teóricas ministradas por profissionais habilitados. Antes da votação, o autor relatou experiências colhidas nas comunidades que o motivaram a formular o projeto. Ele afirmou que “muitas crianças pediam uma ação na escola” e destacou que a iniciativa poderá alcançar toda a rede municipal. Para ele, o programa permitirá que estudantes encontrem novas formas de atividade física e convivência. O texto foi aprovado em segunda discussão.

A sessão também aprovou o PL nº 13/2025, de autoria de Getúlio Belém (PL), que trata da inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas. A matéria estabelece percentual mínimo de participação feminina nesses processos e prevê ações voltadas à equidade de gênero. Durante sua fala, o autor afirmou que “muitas mulheres sofrem violência e precisam de terapia”, defendendo o avanço de políticas que favoreçam autonomia e reinserção no trabalho. O relator do parecer, Marcelo Adriano (PDT), destacou a importância social da proposta ao afirmar que o projeto “é de grande apoio a mulheres que sofrem violência doméstica e psicológica”.

O último projeto votado foi o PL nº 14/2025, apresentado pela vereadora Rebecca Regnier (PSD), que cria o Programa Nivela Jaboatão. A iniciativa estabelece normas para o nivelamento e a padronização de tampas e tampões de bueiros, medida voltada à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Conforme registrado na leitura do parecer, a padronização reduz riscos de acidentes e custos de manutenção, além de minimizar problemas causados pela retirada irregular de tampas metálicas. A proposta foi aprovada em segunda votação, concluindo sua tramitação em plenário.

No encerramento da sessão, o presidente reiterou que a votação da Lei Orçamentária Anual ocorrerá na quarta-feira e convidou a população a acompanhar o debate.

Confira, na íntegra, a 85ª Reunião Ordinária da Câmara: