Iluminação pública taxa +- 10./. Do valor da conta celpe

por Benilda Angelina — última modificação 10/12/2018 09h06

Informar qual lei normativa pra valor exorbitante, paga-se proporcionalmente muito mais que o consumo mensal da residência. Qual valor arrecadado em 2018 e quanto e onde foi empregado

Criada em: 30/10/2018 11h06

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20181030120653

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: Benilda

Data: 19/11/2018 12h58

Status: Aceito

  Presada Cidadã,

A CIP (Contribuição de Iluminação Pública)é de competência municipal, instituída pelo Art. 149-A da Constituição Federal, com base na Emenda Constitucional nº 39,de 2002 e regulada pela Lei Municipal nº 188, de 28 de dezembro de 2002, Decreto 157/2017 do Jaboatão dos Guararapes, para fazer face ao custeio do serviço público de iluminação, incluindo a instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias e dos logradouros públicos existentes no território do Município.

   Período de Janeiro a Outubro de 2018.
   Valor Arrecadado
   R$ 37.259.042,42

Atenciosamente,

Benilda.