Iluminação pública taxa +- 10./. Do valor da conta celpe

por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 10/12/2018 09h06

Informar qual lei normativa pra valor exorbitante, paga-se proporcionalmente muito mais que o consumo mensal da residência. Qual valor arrecadado em 2018 e quanto e onde foi empregado

: 30/10/2018 11h06
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20181030120653
: Resolvida

Respostas

1

: Benilda
: 19/11/2018 12h58
: Aceito


  Presada Cidadã,
  
 A CIP (Contribuição de Iluminação Pública)é de competência municipal, instituída pelo Art. 149-A da Constituição Federal, com base na Emenda Constitucional nº 39,de 2002 e regulada pela Lei Municipal nº 188, de 28 de dezembro de 2002, Decreto 157/2017 do Jaboatão dos Guararapes, para fazer face ao custeio do serviço público de iluminação, incluindo a instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias e dos logradouros públicos existentes no território do Município.

   Período de Janeiro a Outubro de 2018.
   Valor Arrecadado
   R$ 37.259.042,42
   
 Atenciosamente,

 Benilda.
      

2

: Benilda
: 10/12/2018 10h06
: Resolvida




     Esperamos ter ajudado em sua demanda.

     Agradecemos pelo contato.


     Atenciosamente,

     Benilda.

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