Projeto de Lei nº 28/2018
por Marcio Maciel
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última modificação
24/10/2024 16h57
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA OU TAXA POR PERDA DO CARTÃO/TICKET DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Proj.Legislativo.028.2018.Ticket.docx
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