Projetos de lei

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   Prezada Cidadã,


   

















    Prezada Cidadã,


   Projetos de Lei e todos documentos referentes a aprovação no Plenária, são de responsabilidade da 1ª Secretaria da Câmara.

   A Secretaria disponibiliza atendimento, esclarece as dúvidas que os munícipes tenham em relação as matérias do Legislativo e do
   Executivo recebidas.
   
   Fomos informados pela Secretaria que não existe dez (10) projetos referentes ao servidor. Tem alguns projetos referentes a outros
   assuntos.
    

   Projeto de Lei nº 08/2019 do Poder Executivo.
   Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 108/2001, que organiza o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do
           Jaboatão, Cria o Jaboatão PREV e o FUN PREV, e, alterações posteriores,para modificar os artigos indicados, e dá outras
           providências.
      
     

   Atenciosamente,

   Benilda.

  











            

     

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     Esperamos ter ajudado em sua demanda.

     Agradecemos pelo contato.



    Atenciosamente,

    Benilda.