legislação que implanta/regulamenta gratificações, auxílios e adicionais no ambito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
por Benilda
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publicado
31/01/2022 12h13,
última modificação
31/01/2022 12h13
Respostas
1
:
Benilda
:
25/01/2022 13h18
:
Tramitando
Prezado Cidadão,
Os benefícios oferecidos aos servidores efetivos constam no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e regulamentados por Portaria da Câmara Municipal, e podendo ser alterados em caso de restrições orçamentárias.
Como os benefícios não fazerm parte dos vencimentos do cargo efetivo, eles não constam na Lei que determina os cargos e vencimentos.
Obrigado por sua participação.
Cordialmente,
Ouvidoria.
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