legislação que implanta/regulamenta gratificações, auxílios e adicionais no ambito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

por Benilda Angelina — publicado 31/01/2022 12h13, última modificação 31/01/2022 12h13

Prezado(a), solicito saber quais as leis vigentes que tratam das gratificações, auxílios e adicionais no ambito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes citados no art. 45 da lei N.º 1.437/2019. Aprofundando mais: a lei N.º 1.437/2019 tras em seu ANEXO IV o quadro de vencimentos e progressões das carreiras da câmara legislativa, porém não define os valores e os requisitos de implementação das gratificações, auxílios e adcionais. A satisfação dessas indagações é de grande importância pra mim pois estou estudando a possibilidade de prestar o concurso da câmara legislativa do município. Agradeço a compreeção.

: 20/01/2022 16h41
: Solicitação
: Administração
: 20220120174126
: Resolvida

Respostas

1

: Benilda
: 25/01/2022 13h18
: Tramitando

Prezado Cidadão,

Os benefícios oferecidos aos servidores efetivos constam no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e regulamentados por Portaria da Câmara Municipal, e podendo ser alterados em caso de restrições orçamentárias.

Como os benefícios não fazerm parte dos vencimentos do cargo efetivo, eles não constam na Lei que determina os cargos e vencimentos.

Obrigado por sua participação.

Cordialmente,

Ouvidoria.

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