CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente vagos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE

por Benilda Angelina última modificação 22/11/2022 10h57

O Concurso aberto somente contemplou os pedidos de isenção de taxa de inscrição por apenas três dias, ou seja, até o dia 21/01/2022, em cristalino afronto ao princípio constitucional da igualdade previsto no caput do art. 5º da Carta Maior. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)" O que se tem observado é que quando se tarta de concurso público federal o prazo concedido para solicitação de isenção da taxa de inscrição é o mesmo para todos, ou seja, até o final das inscrições. Veja-se por exemplo os concursos públicos federais realizados pelas bancas Cespe e Fundação Carlos Chagas. Diante disso, gostaria de solicitar que fosse reconsiderado e retificado o edital para conceder dilação de prazo até o enserramento das inscrições gerais, para que seja facultado a todos os interessados o direito a se inscreverem para o certame em condições de igualdade. Pede e aguarda deferimento. Atenciosamente, Jânio Vidal de Freitas Bacharel em direito

: 10/02/2022 18h25
: Reclamação
: Administração
: 20220210192533
: Resolvida

Respostas

1

: Benilda
: 17/02/2022 11h05
: Tramitando


   Prezado Cidadão,

Enviamos sua reclamação para o setor jurídico.

Cordialmente,

Ouvidoria

   

2

: Benilda
: 22/11/2022 11h57
: Resolvida

Demanda inativa, sendo finalizada no nosso sistema.

Caso, haja interesse na informação, poderá ser aberta nova demanda.

Cordialmente,

Ouvidoria

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