SOLICITAÇÃO DE LEIS EM FORMATO .PDF

CONSIDERANDO que a Lei nº 853/2013 (Lei Municipal de Acesso à informação (LAI), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 063/2018, garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal. Venho por meio deste REQUERER que seja encaminhado em formato .pdf as seguintes leis: 1. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2018; 2. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2019; 3. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2020; 4. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2021; 5. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2022; a) Observar que estou solicitando a respectiva Lei de cada ano: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022. b) IMPORTANTE: Caso as respectivas Leis possuam ANEXOS, peço que também seja encaminhado. Atenciosamente, Rodrigo Torres WhatsApp: (81) 99531.1111