Homologação

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    Prezada Cidadã,

    Quanto à indagação acerca da convocação de aprovados no Concurso Público, regido pelo Edital nº 01/2022, de 19 de janeiro de 2022, pela
   Administração Pública, informo que, por força de supervenientes decisões judiciais em caráter liminar, em sede de Ações de Mandado de
   Segurança, os efeitos do Ativo nº 06/2022, de 9 de junho de 2022, e do Termo de Homologação do Concurso Público, de 20 de junho de 2022,
   restaram temporariamente suspensos, até ulterior deliberação judicial.

    Com efeito, não há "previsão" para conclusão dos trâmites judicias, somente após efetivamente superadas as questões que impactam no
   regular curso do certame, a Presidência do Poder Legislativa, em conjunto com as Secretarias Legislativas, irá deliberar, em tempo hábil,
   acerca do início da formalização dos atos de nomeação dos candidatos aprovados, observação ao inequívoco interesse público, de caráter
   prioritário, e aos ditames legais.
   
   
   Atenciosamente,

    Ouvidoria.