Nomeação dos aprovados - edital 001/2022

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     Prezado Cidadão,


     Quanto à indagação acerca da convocação de aprovados no Concurso Público, regido pelo Edital nº 01/2022,de 19 de janeiro de 2022, pela Administração Pública, informo que, por força de supervenientes decisões judiciais em caráter liminar, em sede de Ações de Mandado de Segurança, os efeitos do Aditivo n] 06/2022, de 9 de junho de 2022, e do Termo de Homologação do Concurso Público, de 20 de junho de 2022, restaram temporariamente suspensos, até ulterior deliberação judicial.
     
     Com efeito, não há "previsão" para conclusão dos tramites judiciais. Assim, superadas as questões que impactam no regular curso do certame, a Presidência do Poder Legislativo, em conjunto com as Secretarias Legislativas envolvidas, irá deliberar, em tempo hábil, acerca do início da formalização dos atos de nomeação dos candidatos aprovados, em observação ao inequívoco interesse público, de caráter prioritário, e os ditames legais.

     Outrossim, a Administração Pública, vinculada à vinculada à discricionariedade administrativa, tendo em vista a oportunidade e conveniência de seus atos, deliberará sobre os atos de nomeação dos candidatos aprovados, para o primeiro semestre de 2023, em razão de medidas e ações administrativas a serem implementadas, a exemplo de exame de saúde, treinamento/aperfeiçoamento de novos servidores públicos, adequação da infraestrutura física e administrativa, criação de comissões especificas, além de outros fatores que influenciam diretamente e previamente nomeação.


   Atenciosamente,

    Ouvidoria.