Remuneração Procurador Legislativo

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   Prezada Cidadão,

     Observações quanto à Remuneração do Cargo de Procurador,

      Quanto às dúvidas suscitadas com relação à remuneração do cargo de procurador, além do salário base, há para o referente cargo, percepção de valor a título de auxílio alimentação, de caráter indenizatório, destinado a subsidiar despesas com alimentação e refeição de membros e servidores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
       Esclarecemos que com a Lei Municipal 1.438/2019, que dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Carreira de Procurador e dá outras providências, houve a criação de gratificação de função extraordinária, porem, sem regulamentação legislativa e, por consequência, sem percepção remuneratória por procuradores em exercício.
        Por fim, não há previsão legal nem regulamentação para recebimento de outras verbas, adicionais, auxílios e/ou gratificações.
        

      Atenciosamente,
    
      Ouvidoria.