Pedido de acesso à informação - processo legislativo na íntegra

por Benilda Angelina última modificação 26/12/2023 11h02

Prezados, boa tarde. Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII e art. 3 da Lei 12.527/2011). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 1.579/2023, a qual fixa os subsídios dos agentes políticos do município para o próximo mandato (2025-2028). Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como: proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, publicações e outros. Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação. Muito obrigado! Att, Sérgio Sales.

: 05/12/2023 17h53
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20231205185330
: Aceito

Respostas

1

: Benilda
: 26/12/2023 12h02
: Aceito

Prezado Cidadão,

Segue documentos solicitados, em Arquivos em Anexo.


Atenciosamente,

Ouvidoria.

Lista de arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 Processo Legislativo na Integra Benilda 26/12/2023 11h01

Ações do documento