Legislação municipal - Direito de preempção

por Benilda Angelina — última modificação 14/05/2024 11h55

Prezado (a), Gostaria de verificar se existe alguma legislação municipal regulamentando o direito de preempção previsto no Art. 73, §2º do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 2/2008). Desde já agradeço.

: 13/05/2024 13h31
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20240513133123
: Aceito

Respostas

1

: Benilda
: 14/05/2024 11h55
: Aceito




      Prezada Cidadã,

      
     A 1ª Secretaria informou, que não existe Lei regulamentando o Art.73, do Plano Diretor do Municipio.


    


     Atenciosamente,

       Ouvidoria.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento