Desproporção significativa entre os cargos comissionados e os efetivos (solicitação de informação do ultimo concurso)

Considerando o elevado número de cargos de provimento em comissão na Câmara de Vereadores de Jaboatão, em comparação aos cargos efetivos e com base diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição da República, a Constituição Estadual, e leis federais específicas, é nítido que existe um enorme desvio na proporção de cargos comissionados em detrimento de cargos efetivos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1041210. É sabido que as atribuições desenvolvidas por diversos comissionados deveriam estar sendo realizadas pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no ultimo concurso público em vigência. Esta situação levanta entre outras questões, a necessidade de novas nomeações para equilibrar a proporção entre cargos comissionados e efetivos. A Constituição Federal de 1988 impõe que o ingresso no serviço público deve ocorrer principalmente por meio de concurso público (art. 37, II), com exceções limitadas. O STF reafirmou que cargos comissionados devem ser reservados para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas ou operacionais, o que acontece na Câmara. Diante dessas considerações, solicita-se uma atualização do quantitativo dos cargos comissionados e efetivos atualmente ocupados, suas lotações e a legislação que regulamenta esses cargos. Solicita-se também, quais os cargos, quantitativo de candidatos nomeados/empossados dentro de cada cargo, até o presente momento, referente ao ultimo concurso (Edital nº 001/2022, de 19 de janeiro de 2022)