Solicitação de Legislação Municipal

Prezado(a), considerando a previsão do conteúdo programático do edital 1/2024 para o cargo de procurador do concurso do município de Jaboatão, bem como, a indisponibilidade no sítio oficial (http://legis.jaboatao.pe.gov.br/), solicito o envio das seguintes leis: - Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de agosto de 2021 - Reforma Municipal da Previdência Lei Complementar Municipal nº. 39, de 18 de agosto de 2021 - Regime de Previdência Complementar; - Lei nº. 108/, de 30/07/2001 e alterações; - lei nº. 1.404, de 30/05/2019; - lei 1.357, de 19/04/2018; - lei nº. 1.334, de 29/11/2017; - lei nº. 1.265, de 05/02/2016; - lei nº. 703, 06/12/2011; - lei nº. 153, de 28/06/2007; - lei nº. 102, de 24/07/2006; - Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes. Lei municipal nº 224/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jaboatão dos Guararapes); - Lei Complementar municipal nº 38/2021 (Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes); - Lei municipal nº 99/2001 (Contratação temporária). Grato