Acesso ás gravações das sessões da Câmara dos vereadores

Prezados, Referente à solicitação encaminhada em 16/07/2024, na qual busquei informações sobre como obter acesso às gravações de áudio das sessões da Câmara Legislativa de Jaboatão dos Guararapes, e à resposta recebida em 26/07/2024, orientando-me a comparecer à Presidência da Câmara com um ofício direcionado ao 1º Secretário Ver. Fernando Sérgio de Araújo Pinheiro para protocolo no endereço Rua Aarão Lins de Andrade, nº 739 - Piedade, venho por meio deste solicitar reconsideração quanto ao procedimento indicado. Conforme os princípios da administração pública, especialmente os da eficiência e da transparência, estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e considerando o direito de acesso à informação garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), entendo que a exigência de comparecimento físico para protocolo do ofício mencionado pode ser flexibilizada. A Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 10, § 1º, prevê que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por meio de requerimento feito por qualquer meio legítimo, e os órgãos e entidades deverão viabilizar alternativa de envio de pedidos de acesso por meio eletrônico ou por correspondência." Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, em seu artigo 12, estabelece que "os pedidos de acesso à informação podem ser apresentados por meio eletrônico ou presencialmente". Desta forma, é evidente a possibilidade de flexibilização do meio de apresentação do ofício. Portanto, solicito gentilmente que seja autorizado o envio do referido ofício por meio eletrônico, o que não só facilitaria o acesso à informação pelo cidadão, mas também estaria em consonância com os princípios da administração pública e as normativas supracitadas. Aguardo resposta favorável sobre a possibilidade de envio do ofício via e-mail, o que certamente contribuirá para a eficiência e modernização dos procedimentos administrativos dessa respeitável Casa Legislativa. Atenciosamente, Luan Costa