Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes

Prezados, Solicito cópia das Leis Complementares Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016. E demais leis que atualizaram e que versem sobre o valor mínimo para ajuizamento de ações referentes ao débito tributário. Além disso, solicito sigilo dos meus dados pessoais fornecidos para este pedido de acesso a informação.

Criada em: 22/08/2024 14h33

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20240822143304

Status atual: Aceito

Respostas

1

Responsável: Benilda

Data: 23/08/2024 10h35

Status: Aceito

    Prezada Cidadã,

     Segue leis solicitadas no Arquivos Anexados.

     Não divulgamos dados pessoais, a solicitação também pode ser feita no E-mail: ouvidoria@camarajaboatao.pe.gov.br



      Atenciosamente,

      Ouvidoria.

Arquivos anexados

Nº	Título	Responsável	Data
1	Lei Complementar 4 2008 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf	Benilda	23/08/2024 10h21
2	LC 24 2016.pdf	Benilda	23/08/2024 10h21
3	LC 12 2011.pdf	Benilda	23/08/2024 10h21
4	LC 14 2012.pdf	Benilda	23/08/2024 10h21

Ações do documento