APARENTE Sonegação Fiscal

A empresa REFRI MASTER CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, CNPJ 44.952.581/0001-37, Inscrição municipal n° 108.840-8, deixou de me fornecer nota fiscal em relação a serviço de manutenção de ar-condicionado no valor de 750 reais, tendo fornecido mero "recibo" informal no dia 21/12/2024. Embora o valor tenha sido pago no dia 20/12/2024, até a presente data não me foi fornecida nota fiscal. A conduta, além de configurar, EM TESE, crime contra a ordem tributária previsto no art. 1°, V, da Lei 8.137/90 (crime formal, que nao exige constituição definitiva do crédito tributário para a consumação), caracteriza, EM TESE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Código Tributário de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal 155/91), que assim dispõe: Art. 133 O descumpnmento da Obrigação Tributária Principal sujeitará o infrator às seguintes multas. IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente. relativo às receitas não escrituradas alou falta de emissão de Nota Fiscal, Art. 134. O descumprimento de obrigações acessórias, subjetivará o infrator as seguintes multas: II - Sendo apurado por meio de oficio, via notificação e/ou auto de infração, às seguintes penalidades: d) De 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR, nos seguintes casos: III - A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal; Assim, represento pela devida autuação, aplicação de devidas sanções após o regular PAF. OBS.: tenho o mencionado "recibo" e conversas de whats app para provar o alegado.