APARENTE Sonegação Fiscal

por Jerffeson Erik última modificação 30/01/2025 12h37

A empresa REFRI MASTER CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, CNPJ 44.952.581/0001-37, Inscrição municipal n° 108.840-8, deixou de me fornecer nota fiscal em relação a serviço de manutenção de ar-condicionado no valor de 750 reais, tendo fornecido mero "recibo" informal no dia 21/12/2024. Embora o valor tenha sido pago no dia 20/12/2024, até a presente data não me foi fornecida nota fiscal. A conduta, além de configurar, EM TESE, crime contra a ordem tributária previsto no art. 1°, V, da Lei 8.137/90 (crime formal, que nao exige constituição definitiva do crédito tributário para a consumação), caracteriza, EM TESE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Código Tributário de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal 155/91), que assim dispõe: Art. 133 O descumpnmento da Obrigação Tributária Principal sujeitará o infrator às seguintes multas. IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente. relativo às receitas não escrituradas alou falta de emissão de Nota Fiscal, Art. 134. O descumprimento de obrigações acessórias, subjetivará o infrator as seguintes multas: II - Sendo apurado por meio de oficio, via notificação e/ou auto de infração, às seguintes penalidades: d) De 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR, nos seguintes casos: III - A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal; Assim, represento pela devida autuação, aplicação de devidas sanções após o regular PAF. OBS.: tenho o mencionado "recibo" e conversas de whats app para provar o alegado.

: 30/01/2025 00h18
: Denúncia
: Administração
: 20250130001826
: Resolvida

Respostas

1

: jerffesonerik
: 30/01/2025 12h36
: Tramitando

Prezado cidadão,

Sua denúncia poderá ser solucionada pela Secretaria da fazenda do município, que se encontra disponível no: sefazjaboatao2017@gmail.com

ou pelo site: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br


Ou pelos seguintes canais de atendimento:

Ouvidoria Geral: 0800 081 8899 / (81) 99422-5177

E-mail: ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Legislativa de Jaboatão dos Guararapes.

Jerffeson Erik.
Ouvidor Legislativo.
Portaria Nº 021/2025 - CMJG - GP.

2

: jerffesonerik
: 30/01/2025 12h37
: Resolvida

Atenciosamente, Ouvidoria da Câmara Legislativa de Jaboatão dos Guararapes.

Este protocolo foi finalizado. Caso tenha outras dúvidas ou precise de informações adicionais, será necessário realizar uma nova solicitação por meio da Ouvidoria ou do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). Estamos à disposição.

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